A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
A alegação genérica de violação do art. 114 da Constituição Federal, sem indicar expressamente o inciso que se entende vulnerado, sem o cotejo analítico e sem a correlação com o tema de insurgência não impulsiona a admissibilidade do apelo, nos termos da…
Ficou registrado na decisão agravada que o recurso de revista da 1ª Reclamada, Produtos Alimentícios Araponga S.A. – PRODASA, em relação à responsabilidade solidária do grupo econômico, à rescisão indireta do contrato de trabalho, à multa de 40% do FGTS, às…
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
O agravante não apontou, no recurso de revista, qualquer violação à Constituição ou à lei federal, tampouco transcreveu jurisprudência, não atendendo ao disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidência da Súmula nº 221 do TST.
Processo Civil
Delimitação da condenação aos valores indicados na inicial
1 –Verifica-se que a questão subjacente à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional envolve pretensão recursal deduzida no recurso de revista do reclamante, com potencial acolhida em sessão de julgamento.
A alegação de contrariedade à Súmula 85 desta Corte não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, vez que mencionado verbete contém diversos itens, não tendo a parte reclamante apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de…
TRT manteve a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais por considerar que “tendo ciência das más condições do caminho por onde seria feito o trajeto, deliberadamente” as reclamadas decidiram “por não agir de forma a…
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, e da Súmula nº 442 do TST, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a…
Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
Hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento, por adoçãodos fundamentos expendidos pelo primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista, consistentes nos óbices das Súmulas 126 e 221 do TST.
Direito Civil
Responsabilidade objetiva
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