Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0020307-46.2022.5.04.0008
1 – Verifica-se que o recurso de revista não está fundamentado à luz do art. 896, da CLT, não havendo a parte indicado qualquer dispositivo legal/constitucional, aresto divergente ou contrariedade a Súmula do TST para fins de cabimento do apelo.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000784-72.2015.5.02.0706
TRT consignou que “o autor foi promovido a chefe de cabine aos 01/06/2011, com respectiva majoração salarial, calculada apenas sobre a parcela fixa do salário”.
15
MAI 2025
TSTRRAg 11544-20.2018.5.15.0128
Infere-se da leitura do trecho do acórdão recorrido transcrito no recurso de revista que a Corte de origem decidiu a questão à luz da prova dos autos, concluindo pela existência de nexo de causalidade entre a doença do autor ( "quadro de tendinite do…
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000485-96.2022.5.17.0012
Impertinente a menção de afronta aos artigos 1º, III, e 5º, caput e incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, uma vez que tais preceitos não guardam relação direta com as matérias em debate.
14
MAI 2025
TSTAg-RRAg 122-04.2020.5.09.0562
O art. 896, § 1º-A, II a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte demonstrar de forma analítica a contrariedade a dispositivo de lei, súmula…
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1256-97.2015.5.05.0030
O recurso de revista veio calcado exclusivamente em invocação genérica de ofensa ao artigo 337 do CPC, sem indicação do respectivo inciso ou parágrafo que a parte entende vulnerado, não atendendo, dessa maneira, às exigências previstas na Súmula nº 221 desta…
14
MAI 2025
TSTAIRR 10244-22.2016.5.03.0065
DOENÇA OCUPACIONAL No caso concreto, o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 20814-14.2016.5.04.0009
A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte entende pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais…
14
MAI 2025
TSTRR 636-31.2019.5.07.0017
A indicação de violação de preceito de lei, de forma genérica, não atende aos termos da Súmula 221 do TST. Por outra face, a transcrição de decisões que não atendem aos termos do art. 896 da CLT e da Súmula 337, I, "a", do TST impede o conhecimento do apelo.
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000494-37.2022.5.06.0021
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT consignou que “o acervo probatório produzido é por demais frágil para o fim pretendido pelas reclamadas.
13
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1000506-66.2022.5.02.0402
TRT, ao negar provimento ao apelo interposto pelo reclamante, utilizou-se de dois fundamentos, autônomos e suficientes, quais sejam: a) houve preclusão quanto ao apontamento de diferenças devidas ao reclamante por eventuais descontos indevidos; b) o autor…
13
MAI 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000540-02.2023.5.22.0003
PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Sexta Turma negou provimento ao agravo do reclamado, confirmando a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
12
MAI 2025
TSTRRAg 10543-06.2022.5.03.0027
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.121.633, em sede de repercussão geral (Tema nº 1.046), fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,…
12
MAI 2025
TSTRR 381-96.2012.5.08.0015
Retornam os autos a este colegiado, a fim de que se manifeste sobre a necessidade de eventual juízo de retratação, a teor do art. 1.030, II, do CPC.
09
MAI 2025
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 1215-14.2017.5.09.0010
Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 do TST, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" .
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
