Gratificação: inobservância da súmula 221 do TST e do art. 896, § 1.º-a, II, da CLT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 221 DO TST E DO ART. 896, § 1.º-A, II, DA CLT. 1 – Verifica-se que o recurso de revista não está fundamentado à luz do art. 896, da CLT, não havendo a parte indicado qualquer dispositivo legal/constitucional, aresto divergente ou contrariedade a Súmula do TST para fins de cabimento do apelo. Incidência da Súmula 221 do TST e do art. 896, §1.º-A, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.