TSTAg-Emb-Ag-RRAg 1215-14.2017.5.09.0010
Assim, o agravo revela-se desfundamentado, à luz da Súmula 422, I, do TST
- Direito do Trabalho
- Adicional de Periculosidade
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Banco de Horas
- Outros Sistemas de Compensação
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS MOTIVOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 do TST, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" . Nas razões de agravo, verifica-se que a Parte não impugna, sequer de maneira superficial, o fundamento adotado pela decisão proferida pela Presidência da Turma, quais sejam, a aplicação dos óbices previstos nas Súmulas 221, por analogia, 296, I, e 297, todas do TST. Assim, o agravo revela-se desfundamentado, à luz da Súmula 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Banco de Horas; Outros Sistemas de Compensação