Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
15
OUT 2025
TSTARR 1020-29.2010.5.03.0111
A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao tema 725, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0020493-89.2022.5.04.0551
Quanto aos temas em epígrafe, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, verifica-se que a parte transcreveu trechos do acórdão recorrido que não abrangem todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000952-24.2023.5.22.0005
Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza por meio da demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República ou contrariedade a súmula da…
13
OUT 2025
TSTAIRR 0100445-15.2023.5.01.0051
Inicialmente, registra-se que a matéria está pendente de julgamento no Pleno, no Tema 41 de IRR (“É válido o recolhimento do preparo recursal por pessoa estranha à lide?”), sem determinação de suspensão.
09
OUT 2025
TSTRRAg 1000440-60.2021.5.02.0422
O TRT manteve a decisão que indeferiu algumas perguntas, formuladas pela patrona da ré às testemunhas, durante a audiência de instrução, sob o entendimento de que " o conjunto probatório realizado nos autos se mostra suficiente para um criterioso julgamento…
09
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1864-96.2014.5.02.0068
Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral.
09
OUT 2025
TSTRRAg 1001393-67.2016.5.02.0432
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista.
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11599-08.2020.5.15.0093
Tratando-se de demanda proposta por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, a controvérsia não diz respeito à complementação de aposentadoria propriamente dita, mas à extensão do direito à participação nos lucros e resultados aos aposentados,…
08
OUT 2025
TSTAIRR 0000806-06.2024.5.08.0209
TRT deferiu a indenização por dano moral em razão da ausência de recolhimentos previdenciários.
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1692-80.2017.5.12.0001
Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001350-55.2023.5.02.0604
O recurso de revista encontra-se calcado em alegação de ofensa aos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 483 da CLT e de divergência jurisprudencial.
07
OUT 2025
TSTAIRR 1000134-06.2024.5.02.0481
Verifica-se, da leitura das razões do agravo de instrumento, que a parte agravante, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista, não impugna, objetivamente, os óbices impostos no despacho denegatório do recurso, referentes à ausência de…
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000533-23.2020.5.05.0024
A indicação genérica de ofensa ao artigo 114 da CF, sem especificar o inciso ou parágrafo tido por violado, não atende ao disposto no artigo 896, "c", da CLT e na Súmula 221/TST, conforme já decidiu a SBDI-1 desta Corte. Precedentes.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001180-03.2021.5.02.0718
O Tribunal Regional, após avaliar a prova dos autos, concluiu que não há “prova contundente a respeito da caracterização da falta grave, encargo probatório que incumbia a ré”.
02
OUT 2025
TSTARR 1002215-85.2017.5.02.0605
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
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