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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1692-80.2017.5.12.0001

Nulidade processual: negativa de prestação jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade processual
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Não ocorrência
  • Prescrição
  • FGTS
  • Transcrição integral da decisão regional

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ( SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE FLORIANÓPOLIS E REGIÃO ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 896, "C", DA CLT - PRESCRIÇÃO. FGTS. INCISO II DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT E SÚMULA 221 DO TST –INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Indexação

FGTS; Intervalo Intrajornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Legitimidade Ativa

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