Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.323 decisões
25
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0010826-42.2022.5.18.0211
A decisão regional, na qual se reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, tomadora dos serviços, pelos créditos deferidos na presente ação, foi proferida em harmonia com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, o que…
25
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000121-54.2023.5.17.0121
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre responsabilidade subsidiária de empresa privada na terceirização de serviços, benefício de ordem e adicional de insalubridade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do…
25
NOV 2024
TSTAg-RR-RRAg-Ag-RR 0100805-69.2021.5.01.0034
O Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante acerca da licitude da terceirização, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252, no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF, assim estabelecida: "é lícita a terceirização ou qualquer…
21
NOV 2024
TSTAg-E-Ag-ED-RR 575-38.2011.5.05.0008
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do…
21
NOV 2024
TSTRRAg 494-16.2015.5.02.0402
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
21
NOV 2024
TSTRR 21892-10.2016.5.04.0020
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, o agravo merece provimento. Agravo provido.
21
NOV 2024
TSTAIRR 424-88.2014.5.05.0001
Esta Corte Superior, em composição plena, ao apreciar a natureza e consequências jurídicas do litisconsórcio passivo em ações nas quais se pretenda a declaração de nulidade da terceirização, e a possibilidade de renúncia a apenas um dos litisconsortes,…
21
NOV 2024
TSTRR 281-04.2015.5.06.0271
Em juízo de retratação, de que trata o art. 1.030, II, do CPC de 2015, e a partir das teses fixadas nos Temas nos 725 e 739 da Tabela de Repercussão Geral do STF, divisa-se potencial violação dos arts. 3º da CLT e 265 do Código Civil em acórdão regional no…
20
NOV 2024
TSTRR 893-10.2015.5.05.0031
A partir do julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria em discussão nestes autos (ilicitude da terceirização de atividade-fim) pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte…
20
NOV 2024
TSTED-AIRR 1000392-56.2016.5.02.0041
No caso, o Regional, considerando a existência de pronunciamento do STF sobre a questão da terceirização em atividade-fim, na ADPF nº 324 e no Recurso Extraordinário nº 958.252/MG, com repercussão geral (Tema 725), julgou improcedente o pedido de vínculo de…
20
NOV 2024
TSTAIRR 2605-84.2013.5.18.0082
No caso, o Tribunal Regional concluiu pela licitude da terceirização de serviços e pelo não reconhecimento de isonomia salarial, ao registro de que inexistem nos autos provas de que a intermediação de mão de obra foi fraudulenta (Súmula 126 do TST).
20
NOV 2024
TSTRRAg 11604-56.2014.5.01.0052
Em melhor análise, constata-se que no tema recursal há de ser examinada a transcendência da matéria, não se tratando de debate em que deva ficar prejudicado o exame respectivo, tampouco incidir a Súmula 126 do TST, como ficou equivocadamente registrado na…
20
NOV 2024
TSTAg-AIRR 121700-61.2014.5.13.0002
O exercício da apreciação probatória em juízo tem como norte o princípio da persuasão racional, nos termos dos artigos 131 e 458 do CPC. Certo é que a autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação.
19
NOV 2024
TSTRR-Ag-AIRR 1001256-77.2017.5.02.0003
Agravo a que se dá provimento para, reconhecendo a transcendência política da causa, reexaminar o agravo de instrumento à luz da tese fixada pelo STF no Tema 725 da Tabela da Repercussão Geral.
19
NOV 2024
TSTEmb 0020637-15.2022.5.04.0373
O Tribunal Regional registrou quadro fático segundo o qual não restou comprovada a existência de contrato de representação comercial entre a primeira reclamada e a recorrente, havendo, por outro lado, prova documental e testemunhal que corrobore a qualidade…
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