Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
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4.323 decisões
05
FEV 2025
TSTRR 1001734-94.2016.5.02.0464
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
05
FEV 2025
TSTED-AIRR 1873-70.2011.5.10.0802
O Supremo Tribunal Federal, em 15/12/2020, acolhendo parcialmente embargos de declaração interpostos em face do acórdão prolatado no RE nº 960.429, modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, complementou a tese fixada no Tema nº 992 da Tabela…
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100015-70.2020.5.01.0018
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou entendimento no sentido de ser lícita a…
05
FEV 2025
TSTRR 1441-91.2017.5.06.0013
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno da ré, que se insurgiu contra tais decisões e apresentou Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, a qual foi julgada procedente para cassar "o acórdão impugnado e, DETERMINO que a…
05
FEV 2025
TSTRR-Ag-RR 0024452-70.2020.5.24.0005
Tratando-se de controvérsia decorrente da relação de trabalho, firma-se a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114 da Carta Magna.
05
FEV 2025
TSTRR 101238-81.2017.5.01.0206
A questão em discussão é objeto do Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa, o que impõe o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria veiculada no recurso de revista…
05
FEV 2025
TSTAIRR 1000830-48.2019.5.02.0083
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
05
FEV 2025
TSTED-Ag-AIRR 685-61.2010.5.01.0015
A parte reclamante insiste na configuração do vínculo de emprego com os tomadores de serviços, afirmando a existência de omissão acerca da demonstração de que houve a subordinação direta, objetiva, estrutural, por meios telemáticos e intermediação de mão de…
05
FEV 2025
TSTRRAg 1485-11.2016.5.09.0095
Caso em que o Reclamante pretendeu a declaração de vínculo de emprego no período de 09/09/1982 a 02/12/1985. Mesmo tendo sido ajuizada a reclamação trabalhista em 03/10/2016, é de se reconhecer que se cuida de pretensão imprescritível.
04
FEV 2025
TSTRR 11621-54.2016.5.03.0024
I –AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATENTO BRASIL S.A.) INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 –TERCEIRIZAÇÃO –LICITUDE –VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO Verificado que o…
04
FEV 2025
TSTRRAg 10244-58.2020.5.03.0137
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
04
FEV 2025
TSTRR 15600-13.2009.5.13.0017
Supremo Tribunal Federal proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, e reconheceu a ausência de relação de emprego entre a empresa contratante e o empregado da empresa contratada (Temas 725 e 739 de repercussão geral).
04
FEV 2025
TSTED-Ag-RR 20828-51.2020.5.04.0334
Esta Turma se pronunciou expressamente no sentido de que não há, no caso, terceirização entre as reclamadas, tratando-se de verdadeira relação comercial.
04
FEV 2025
TSTRR 108600-83.2009.5.07.0001
STF no Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária…
04
FEV 2025
TSTROT 80167-23.2019.5.07.0000
A ação rescisória foi ajuizada em 16/5/2019, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda que ocorreu em 7/5/2018, conforme prevê o artigo 975 do CPC .
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