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Jurisprudências

TSTRRAg 10244-58.2020.5.03.0137

A) agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado

Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST. 3. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVADA A COMPENSAÇÃO DOS SÁBADOS TRABALHADOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. DANO MORAL. SÚMULA Nº 126 DO TST 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO CONFORME ADI 5766 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DEFERIDOS. DECISÃO CONFORME ADI 5766 DO STF. 2. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TEMA 725 DO STF. 3. FINÁNCIÁRIO, IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. SÚMULA 126 DO TST. 4. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. DECISÃO CONFORME ADC 58 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. C) REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO CONFORME ADI 5766 DO STF. I. A decisão que suspende a exigibilidade da parcela por 2 anos a partir do trânsito em julgado está em conformidade com a decisão da ADI 5766 do STF. Recurso de revista não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade: 1) conhecer dos agravos de instrumento e, no mérito, negar-lhes provimento; 2) não conhecer do recurso de revista do reclamante.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Tomador de Serviços / Terceirização; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Transcendência; Financeiras / Equiparação Bancário; Valor Arbitrado; Condições da Ação

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