Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRcl 73.904 AgR

Agravo Regimental na Reclamação

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, ante a ausência de aderência estrita entre os fundamentos da decisão reclamada e o conteúdos dos paradigmas vinculantes suscitados.

STFRcl 76.737 AgR

Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada

A reclamação constitucional constitui ação sui generis voltada à preservação da autoridade do STF.

• Direito Constitucional
• Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada
• +5

STFRcl 72.584 AgR

Agravo Regimental na Reclamação

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, ante a ausência de aderência estrita entre os fundamentos da decisão reclamada e o conteúdo dos paradigmas vinculantes suscitados.

STFRcl 75.577 ED

Constitucional, trabalhista e processual civil: nulidade por ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada (art. 989, III, do CPC)

Embargos de Declaração, convertidos em Agravo Interno, em face de decisão que julgou procedente a Reclamação.

• Direito Constitucional
• Constitucional, trabalhista e processual civil
• +3

STFRcl 77.672 AgR

Alegado descumprimento da decisão proferida no recurso extraordinário n. 958.252, tema 725

Agravo regimental na reclamação. constitucional. alegado descumprimento da decisão proferida no recurso extraordinário n. 958.252, tema 725. ausência de esgotamento de instância na origem. contrariedade ao decidido pelo supremo tribunal federal na arguição…

• Direito Constitucional
• Ausência de esgotamento de instância na origem
• +1

STFRcl 75.823 ED-AgR

Enquadramento sindical: ausência de aderência estrita

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a reclamação, afastando o vínculo empregatício.

• Direito do Trabalho
• Enquadramento sindical
• +1

TSTAg-AIRR 404-04.2022.5.13.0031

Rito sumaríssimo: terceirização

Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por…

• Direito do Trabalho
• Rito sumaríssimo
• +5

TSTE-ED-ED-RR 102000-66.2009.5.02.0201

Terceirização –licitude

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento da ADPF 324/DF e do precedente de repercussão geral RE 958252/MG (Tema 725), firmou as seguintes teses jurídicas: a) é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se…

• Direito do Trabalho
• Terceirização –licitude
• +1

TSTAg-ED-AIRR 1101-23.2017.5.06.0022

Licitude da terceirização: aplicação imediata

Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

• Direito do Trabalho
• Licitude da terceirização
• +1

TSTAg-ED-RRAg 20076-82.2016.5.04.0831

I –agravo em embargos de declaração em recurso de revista da ré

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo.

• Direito Civil
• I –agravo em embargos de declaração em recurso de revista da ré
• +5

TSTAg-AIRR 10118-55.2013.5.06.0012

Instituição financeira: terceirização de serviços

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.

• Direito Constitucional
• Instituição financeira
• +4

TSTRR 1334-03.2010.5.03.0037

Terceirização: concessionária de serviços de telecomunicações

Esta Corte firmou o entendimento de que os serviços de call center e de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividades-fim das concessionárias de serviços de telecomunicações (tomadoras de serviços), não poderiam ser…

• Direito Constitucional
• Terceirização
• +5

TSTEDCiv-RR 1359-20.2017.5.05.0003

Ausência de condenação remanescente: omissão

Demonstrada omissão no acórdão embargado.

• Direito do Trabalho
• Ausência de condenação remanescente
• +3

TSTRRAg 10806-72.2017.5.15.0126

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: terceirização

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324 e o Recurso Extraordinário n.º 958.252 (30/8/2018), com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo…

• Direito do Trabalho
• Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
• +5

TSTEDCiv-Ag-RR 638-59.2012.5.03.0113

Acórdão do TRT publicado antes da vigência da lei nº 13.467/2017 reconhecimento da licitude da terceirização

SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO FATO DE QUE PREVALECE O DIREITO ÀS VERBAS QUE NÃO DECORREM DA TERCEIRIZAÇÃO, ANTE A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE OS RECLAMADOS 1 - Em acórdão anterior, a Sexta Turma negou provimento ao agravo da reclamante para manter a…

• Direito do Trabalho
• Horas Extras
• +5