STFRcl 77.672 AgR
Alegado descumprimento da decisão proferida no recurso extraordinário n. 958.252, tema 725
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Ausência de esgotamento de instância na origem
- Descumprimento configurado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 958.252, TEMA 725. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NA ORIGEM. CONTRARIEDADE AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324/DF, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3.961 E 5.625. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.532.603, TEMA 1.389. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NA ORIGEM.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e determinou o sobrestamento do processo na origem até a conclusão do julgamento de mérito do Recurso Extraordinário n. 1.532.603, representativo do Tema 1.389 da repercussão geral, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.5.2025 a 16.5.2025.