Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.325 decisões
26
SET 2025
STFRcl 80.812 AgR
Acórdão reclamado que manteve a decisão que reconheceu a existência de vínculo empregatício diante da presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT.
26
SET 2025
STFRcl 76.392 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a reclamação, ante o descumprimento da ADPF nº 324/DF e do Tema RG nº 725, e determinou-se a suspensão do processo na origem, até o julgamento definitivo do ARE nº 1.532.603/PR…
25
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 11156-19.2013.5.01.0020
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
25
SET 2025
TSTRR 577-33.2015.5.06.0010
Em juízo de admissibilidade do recurso de revista da ora agravante, a Presidência do TRT arguiu, de ofício, a inadequação do apelo, por ausência de interesse da recorrente.
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 1274-69.2017.5.10.0011
A jurisprudência desta Corte Superior, amparada no entendimento do Supremo Tribunal Federal, considera que a contratação precária de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso público, seja por meio de comissão, terceirização ou contratação temporária,…
24
SET 2025
TSTAIRR 21344-18.2016.5.04.0009
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
24
SET 2025
TSTRRAg 11036-13.2014.5.18.0102
A matéria relativa à responsabilidade é de mérito e não afeta o reconhecimento das condições da ação, no caso a legitimidade passiva, em face da teoria da asserção. Agravo de instrumento não provido.
24
SET 2025
TSTARR 10483-76.2017.5.03.0037
Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro os recursos de revista, cuja resolução pode tornar prejudicada a análise do agravo de instrumento .
24
SET 2025
TSTRR 2615-11.2014.5.03.0180
Suscita-a o Banco Santander, ao argumento de que opusera embargos de declaração com o fim de prequestionar questões fáticas em relação aos temas "repercussão geral", "nulidade dos autos de infração" e "honorários advocatícios", não se pronunciando a Corte a…
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0017111-61.2020.5.16.0022
A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que a hipótese vertente se trata de terceirização de serviços.
24
SET 2025
TSTRRAg 141200-27.2008.5.01.0045
Considerando a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, deixa-se de apreciar, no particular, a preliminar de…
24
SET 2025
TSTRRAg 548-07.2012.5.09.0009
Demonstrada possível violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 , há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
24
SET 2025
TSTRRAg 1001867-49.2017.5.02.0611
O recurso de revista teve seu seguimento denegado por haver óbice da Súmula n° 125 do TST. A Agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão recorrida, mas se reporta aos temas de mérito do apelo.
24
SET 2025
TSTRRAg 20047-70.2016.5.04.0010
O Regional assentou que o depoimento da testemunha do reclamante demonstra a invalidade de parte dos registros de horário colacionados, porquanto confirmou que, em algumas oportunidades, era obrigada a marcar o fim do expediente e continuar trabalhando,…
24
SET 2025
TSTRR 866-95.2010.5.09.0029
No caso em questão, a análise regional do recurso ordinário e dos embargos de declaração detalhou claramente a matéria sobre a qual a parte solicitou esclarecimentos, com fundamentação suficiente.
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