Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.325 decisões
02
OUT 2025
TSTRR 160-21.2015.5.03.0186
Vislumbrada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
02
OUT 2025
TSTRRAg 246-87.2015.5.05.0007
Esta Corte Superior, em composição plena, ao apreciar a natureza e consequências jurídicas do litisconsórcio passivo em ações nas quais se pretenda a declaração de nulidade da terceirização, e a possibilidade de renúncia a apenas um dos litisconsortes,…
02
OUT 2025
TSTAg-ARR 3126-29.2013.5.18.0082
O STF, em 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG (tema de Repercussão Geral nº 725), firmou a tese jurídica de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim, o que não configura relação de emprego…
01
OUT 2025
TSTRR-AIRR 10602-04.2017.5.03.0145
Vislumbrada potencial violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
01
OUT 2025
TSTRRAg 12395-79.2015.5.03.0134
O STF, no julgamento do RE n.º 958.252 (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral) e da ADPF 324, fixou a tese quanto à licitude da terceirização de serviços, independentemente do tipo de atividade e/ou objeto social da empresa, salvo nas hipóteses em que…
01
OUT 2025
TSTEmb 0021132-64.2016.5.04.0019
Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão proferido pelo TRT da 4ª Região, em reexame, após cassação da decisão que reconheceu vínculo empregatício entre as partes pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Reclamação Constitucional.
01
OUT 2025
TSTRR 10153-16.2016.5.03.0134
Potencializada a violação do art. 3º da CLT, dá-se provimento aos agravos de instrumento para o julgamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos.
01
OUT 2025
TSTRRAg 20535-10.2017.5.04.0812
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
01
OUT 2025
TSTRR 11911-46.2015.5.03.0043
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
01
OUT 2025
TSTRRAg 171-33.2015.5.05.0012
Agravo de instrumento provido, ante a possível má-aplicação da Súmula 331, I, do TST.
01
OUT 2025
TSTRR 10732-25.2014.5.03.0104
A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, por deserção.
01
OUT 2025
TSTAIRR 10623-24.2016.5.03.0174
O Regional reconheceu a licitude da terceirização realizada em atividade-fim da tomadora de serviços e manteve a responsabilização subsidiária desta, nos termos da sentença recorrida.
01
OUT 2025
TSTAIRR 1298-09.2016.5.06.0023
Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não foi transcrito o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT).
01
OUT 2025
TSTRR 11227-08.2016.5.03.0134
No caso em tela, o debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim é tema objeto de decisão pelo STF na ADPF 324 e no processo nº RE 958252 com repercussão geral, bem como de previsão na Súmula 331 do TST. Portanto, detém transcendência política.
01
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-Emb 0000385-72.2022.5.08.0019
O Supremo Tribunal Federal, por meio das decisões proferidas na ADPF 324 e no RE 958.252, firmou tese de aplicação vinculante e imediata, no sentido da constitucionalidade e legalidade da terceirização de atividades econômicas, licitude da terceirização, em…
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