Jurisprudências
Decisões que citam
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
409 decisões
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10230-58.2021.5.15.0120
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11338-60.2019.5.18.0201
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
17
DEZ 2024
TSTRR 24027-23.2013.5.24.0091
A SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do TST, firmou entendimento no sentido de que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual regular não é suficiente para afastar o direito às horas in itinere , nos termos…
17
DEZ 2024
TSTRRAg-RRAg 0011282-88.2017.5.03.0112
O Tribunal Regional consignou que a redesignação de audiência para oitiva de duas testemunhas do autor não trouxe prejuízos à reclamada.
17
DEZ 2024
TSTARR 11763-98.2016.5.18.0102
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou como óbice ao seguimento do recurso de revista o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT . Contudo, a parte agravante, em momento algum, impugnou esse fundamento.
17
DEZ 2024
TSTRR 941-35.2017.5.05.0342
APLICAÇÃO DA SÚMULA 90, I, DO TST Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à aplicação da Súmula 90, I, do TST, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0011857-69.2017.5.15.0013
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
11
DEZ 2024
TSTRR 10539-98.2019.5.15.0007
O Tribunal Regional, mediante análise de prova deixou assente que a reclamada fornecia transporte, utilizado pelo reclamante e que comprovado que não havia transporte público em horário compatível com a jornada do autor.
11
DEZ 2024
TSTRRAg 746-17.2013.5.12.0012
Diante do quadro fático delineado na decisão regional, nota-se a premissa fática de que "a autora foi admitida em 14 de março de 2008 (fl. 13).
11
DEZ 2024
TSTAIRR 11412-22.2016.5.03.0142
No caso dos autos, o Regional, após exame do conjunto probatório produzido, registrou que ficaram caracterizados os requisitos do art. 58, §2º , da CLT e da Súmula 90 do TST.
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010991-49.2016.5.03.0104
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema.
10
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 0010743-81.2021.5.15.0134
TRT concluiu que, “em razão da falta de licença prévia na forma do art. 60 da CLT, são inválidos os acordos de compensação de horas até 10/11/2017, estando convalidados a partir de 11/11/2017 pelos ACT's”. Conforme consta da decisão agravada, o e.
09
DEZ 2024
TSTRR 0000921-83.2019.5.12.0017
Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 344-41.2017.5.09.0670
Não prospera a alegação do reclamante no sentido de que o Regional não examinou de forma satisfatória os aspectos fáticos invocados no recurso ordinário quanto aos horários do transporte público e a sua incompatibilidade com a jornada de trabalho, pois,…
04
DEZ 2024
TSTARR 1847-11.2017.5.12.0025
A jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula nº 90, I, consolidou-se no sentido de que o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pela empregadora, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
