Jurisprudências
Decisões que citam
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
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409 decisões
04
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 341-88.2014.5.05.0222
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
04
JUN 2025
TSTRRAg 21529-87.2015.5.04.0204
A decisão a quo encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 90 deste Tribunal Superior, segundo o qual " A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também…
04
JUN 2025
TSTRRAg 20517-75.2018.5.04.0772
No caso em tela, o debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida.
04
JUN 2025
TSTRRAg 352-81.2019.5.06.0233
Não se divisa ofensa ao art. 5º, LV, da CF à luz do § 9° do art. 896 da CLT, nem o alegado cerceamento de defesa.
04
JUN 2025
TSTED-ED-RRAg 1130-33.2015.5.09.0322
As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado abordou todos os aspectos da controvérsia relacionada às horas in itinere , à luz da Súmula nº 90, I, do…
04
JUN 2025
TSTAIRR 28-84.2015.5.05.0031
Nos termos do item III da Súmula n° 128 desta Corte Superior Trabalhista, " havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua…
04
JUN 2025
TSTRRAg 10319-92.2018.5.03.0129
Tendo em vista a demonstração de divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1197-58.2014.5.04.0811
A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 0011582-30.2017.5.03.0054
Confirma-se a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da parte ré.
28
MAI 2025
TSTRRAg 10118-95.2021.5.03.0129
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de…
27
MAI 2025
TSTAg-RRAg 0012105-59.2017.5.15.0102
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre horas in itinere e horas extras por trajeto interno, em face da intranscendência das matérias.
27
MAI 2025
TSTRR 2503-02.2016.5.12.0025
O Tribunal Regional entendeu que, em razão da prestação habitual de horas extras e do labor em dias que deveriam ser de folga, restou desvirtuado o acordo de compensação previsto em norma coletiva e, por corolário, condenou a Reclamada ao pagamento das horas…
22
MAI 2025
TSTRR 12034-85.2017.5.15.0028
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
22
MAI 2025
TSTAg-RRAg 11312-12.2017.5.03.0052
A Ré não traz impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que ensejaram o não reconhecimento da transcendência da causa.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1205-72.2014.5.05.0531
A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição, 489 do CPC e 832 da CLT, na linha de entendimento da jurisprudência do E.
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