TSTED-ED-RRAg 1130-33.2015.5.09.0322
Horas in itinere: vícios
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Horas in itinere
- Vícios
- Indenização por Dano Moral
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Intervalo Interjornadas
- Unicidade Contratual
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS IN ITINERE . VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado abordou todos os aspectos da controvérsia relacionada às horas in itinere , à luz da Súmula nº 90, I, do TST e de precedentes desta Corte. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas in Itinere; Indenização por Dano Moral; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Interjornadas; Unicidade Contratual; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Redução Carga Horária; Intervalo 15 Minutos Mulher; Valor Arbitrado