Jurisprudências
Decisões que citam
A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).
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107 decisões
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010029-37.2022.5.03.0097
Firmou-se neste Colegiado, assim como no âmbito desta Corte – após o cancelamento Súmula nº 349 do TST e até o advento da Lei nº 13.467/2017 -, o entendimento de ser inválido o ajuste de prorrogação/compensação de jornada em atividade insalubre, por simples…
27
ABR 2026
TSTAg-AIRR 10328-38.2022.5.03.0089
Firmou-se neste Colegiado, assim como no âmbito desta Corte – após o cancelamento Súmula nº 349 do TST e até o advento da Lei nº 13.467/2017 -, o entendimento de ser inválido o ajuste de prorrogação/compensação de jornada em atividade insalubre, por simples…
24
ABR 2026
TSTRR 468-50.2013.5.04.0008
Na hipótese, discute-se a validade do acordo de compensação de jornada do trabalho em regime 12x36 no período entre 1º/10/2011 a 28/10/2013, ou seja, em período anterior à Lei nº 13.467/2017.
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 580-15.2022.5.08.0130
Firmou-se neste colegiado, assim como no âmbito desta Corte – após o cancelamento Súmula nº 349 do TST e até o advento da Lei nº 13.467/2017 -, o entendimento de ser inválido a ajuste de prorrogação e compensação de jornada em atividade insalubre, por…
19
MAR 2026
TSTAg-ED-RRAg 11094-07.2019.5.03.0054
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
11
MAR 2026
TSTRR 0010537-45.2023.5.15.0054
A Corte Regional, ao concluir pela validade do sistema de compensação em ambiente insalubre, mesmo diante da ausência de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte.
24
FEV 2026
TSTRR 0000488-66.2023.5.09.0585
Firmou-se nesse colegiado, assim como no âmbito desta Corte – após o cancelamento Súmula nº 349 do TST e até o advento da Lei nº 13.467/2017 -, o entendimento de ser inválido a ajuste de prorrogação e compensação de jornada em atividade insalubre, por…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000815-88.2023.5.12.0015
Firmou-se neste Colegiado, assim como no âmbito desta Corte – após o cancelamento Súmula nº 349 do TST e até o advento da Lei nº 13.467/2017 -, o entendimento de ser inválido o ajuste de prorrogação/compensação de jornada em atividade insalubre, por simples…
10
FEV 2026
TSTAg-Emb 0000118-38.2024.5.08.0114
Firmou-se neste Colegiado, assim como no âmbito desta Corte – após o cancelamento Súmula nº 349 do TST e até o advento da Lei nº 13.467/2017 -, o entendimento de ser inválido o ajuste de prorrogação/compensação de jornada em atividade insalubre, por simples…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0011193-58.2020.5.03.0048
No que tange à possibilidade de negociação coletiva acerca da prorrogação da jornada em ambiente insalubre, com a dispensa da licença prévia da autoridade competente, firmou-se neste Colegiado, assim como no âmbito desta Corte – após o cancelamento Súmula nº…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000019-38.2024.5.09.0018
Na decisão monocrática da Presidência foi negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado.
16
DEZ 2025
TSTAg-Emb 0010492-44.2022.5.03.0140
PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu do recurso de revista por ofensa ao artigo 60, caput, da CLT e deu-lhe provimento.
16
DEZ 2025
TSTAg-RR 0020735-41.2021.5.04.0403
NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, CAPUT, DA CLT Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 149 da Tabela de…
16
DEZ 2025
TSTRR 20968-05.2019.5.04.0663
Firmou-se neste Colegiado, assim como no âmbito desta Corte – após o cancelamento Súmula nº 349 do TST e até o advento da Lei nº 13.467/2017 -, o entendimento de ser inválido o ajuste de prorrogação/compensação de jornada em atividade insalubre, por simples…
16
DEZ 2025
TSTAg-Emb 0010046-12.2022.5.03.0182
PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 149 da Tabela de IRR, cuja delimitação mais recente é a seguinte: “(i) em observância à tese vinculante firmada…
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