Jurisprudências
Decisões que citam
A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
107 decisões
28
SET 2026
TSTAg-RRAg 0011171-58.2021.5.18.0141
NÃO OCORRÊNCIA Deve ser mantida a decisão monocrática que reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000513-71.2024.5.14.0111
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633/GO (caso paradigma do Tema 1046), reiterou que a liberdade negocial encontra balizas nos princípios humanísticos e sociais que informam a Constituição da República, bem como nos direitos individuais…
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001126-28.2023.5.02.0472
O TRT consignou expressamente que “o reclamante exerceu atividades diárias exposto em área de risco acentuado, dentro de prédio industrial horizontal de alvenaria, recinto fechado, em que havia armazenamento de líquido inflamável (óleo diesel) em embalagem…
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000385-11.2024.5.14.0092
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633/GO (caso paradigma do Tema 1046), reiterou que a liberdade negocial encontra balizas nos princípios humanísticos e sociais que informam a Constituição da República, bem como nos direitos individuais…
03
SET 2026
TSTAg-RRAg 20930-47.2019.5.04.0451
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 572-57.2020.5.23.0076
INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT Deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000183-40.2025.5.14.0111
A questão em torno da “validade de cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente (CLT, art. 60, caput), regime de trabalho que tem como corolário o elastecimento da jornada em ambiente insalubre” bem…
17
AGO 2026
TSTRRAg 21289-29.2019.5.04.0020
Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para determinar que se processe o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido .
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010751-14.2023.5.15.0029
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…
04
AGO 2026
TSTRR 0010649-64.2024.5.03.0134
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633/GO (caso paradigma do Tema 1046), reiterou que a liberdade negocial encontra balizas nos princípios humanísticos e sociais que informam a Constituição da República, bem como nos direitos individuais…
18
JUN 2026
TSTRR 366-40.2019.5.17.0013
1 – Cinge-se a controvérsia a se definir se é válida a adoção da jornada 12x36 em atividade insalubre, sem a licença prévia da autoridade competente, em contrato de trabalho iniciado em 2014 e que perpassa a reforma trabalhista.
11
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0010156-92.2023.5.03.0176
O pronunciamento do Tribunal Regional revela-se satisfatório ao exame e à compreensão da matéria debatida, ainda que a conclusão tenha sido contrária ao interesse da parte embargante.
02
JUN 2026
TSTAg-RR 0010768-10.2022.5.03.0097
Firmou-se neste Colegiado, assim como no âmbito desta Corte – após o cancelamento Súmula nº 349 do TST e até o advento da Lei nº 13.467/2017 -, o entendimento de ser inválido o ajuste de prorrogação/compensação de jornada em atividade insalubre, por simples…
08
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1752-05.2022.5.12.0025
Firmou-se neste Colegiado, assim como no âmbito desta Corte – após o cancelamento Súmula nº 349 do TST e até o advento da Lei nº 13.467/2017 -, o entendimento de ser inválido o ajuste de prorrogação/compensação de jornada em atividade insalubre, por simples…
05
MAI 2026
TSTAg-RR-RR 0010469-06.2022.5.03.0106
INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, CAPUT, DA CLT A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante.
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