Horas extras: regime de compensação de jornada

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte Regional, ao concluir pela validade do sistema de compensação em ambiente insalubre, mesmo diante da ausência de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. Isso porque, com o cancelamento da Súmula nº 349 do TST, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a regularidade de qualquer prorrogação de jornada em atividade insalubre depende de autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho ou de norma coletiva, conforme previsto nos arts. 60 e 611-A, XIII, da CLT, respectivamente. Ressalte-se, ainda, que o fato de a insalubridade ter sido reconhecida em juízo não configura justificativa válida para afastar a exigência de prévia autorização do MTE para a prorrogação da jornada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.