Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000547-10.2016.5.05.0036
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que “não houve o enfrentamento das matérias arguidas pelo Recorrente, os Nobres…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000003-89.2013.5.03.0098
TRT negou provimento ao agravo de petição da executada para manter a sentença que havia concluído que os cálculos apresentados pelo contador judicial estavam de acordo com as determinações contidas no título executivo.
04
SET 2026
STFARE 1.610.112 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
04
SET 2026
STFARE 1.610.112 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
04
SET 2026
STFARE 1.598.438 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
04
SET 2026
STFARE 1.607.643 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário manejado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o apelo extremo.
04
SET 2026
STFARE 1.608.945 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
31
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0020886-20.2021.5.04.0334
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0024345-04.2022.5.24.0022
Sobre o tema, o TRT consignou no acórdão em agravo de petição que “A multa por descumprimento de obrigação de fazer (CPC, 537) não perde o objeto depois de aplicada pelo magistrado, tampouco encontra limitação no valor da obrigação principal, justo porque…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0002367-95.2015.5.09.0001
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000780-15.2023.5.10.0006
TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a documental, que o reclamante era comissionista misto e que a reclamada alterou os percentuais de comissões ao longo do contrato, reduzindo-os de forma prejudicial e ocasionando diminuição…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0125100-44.2009.5.03.0097
Extrai-se do acórdão regional que a presente controvérsia já fora objeto de apreciação pelo próprio TRT em decisão anterior Id 1582d6c.
28
AGO 2026
STFRcl 96.300 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ao entendimento de que a aplicação da sistemática da repercussão geral compete ao órgão judiciário de origem, motivo por que se dispensa a remessa do extraordinário ao STF.
28
AGO 2026
STFARE 1.613.041 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. extorsão. nulidade processual: preclusão. não comprovação de prejuízo. atipicidade das condutas e ofensa ao princípio da legalidade: súmulas ns. 279 e 636 do supremo tribunal federal. confissão…
28
AGO 2026
STFRcl 96.301 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ao entendimento de que a aplicação da sistemática da repercussão geral compete ao órgão judiciário de origem, motivo por que se dispensa a remessa do extraordinário ao STF.
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