Jurisprudências
Decisões que citam
A remição de pena em razão do estudo a distância – EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico – PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC,observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas.
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33 decisões
06
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.245.777
A remição da pena pelo estudo, conforme previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), constitui importante instrumento de ressocialização do apenado, representando não apenas um benefício ao condenado, mas um direito subjetivo que…
22
ABR 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.252.086
Agravo regimental interposto por sentenciado contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público estadual, para afastar a remição de pena anteriormente reconhecida em razão de cursos realizados na modalidade de ensino a…
15
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.235.215
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial em execução penal e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo acórdão que indeferiu, em grande parte, pedidos de remição de pena por…
15
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.246.663
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em face de acórdão proferido em agravo em execução penal, o qual mantivera decisão que indeferiu pedido de remição da pena pelo estudo.
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 2.826.984
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática de relatoria que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado em agravo em execução penal.
18
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.063.290
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenada, sob o fundamento de inadequação da via eleita, por utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio.
04
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.226.786
A remição de pena em razão do estudo a distância demanda a prévia integração da instituição ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de…
25
FEV 2026
STJAgRg no REsp 2.219.181
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para desconstituir a remição de pena pelo estudo à distância concedida ao agravante.
11
FEV 2026
STJAgRg no HC 906.468
De acordo com o Tema Repetitivo n. 1.236 do STJ, "a remição de pena em razão do estudo a distância - EaD demanda a prévia integração da instituição ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento…
11
FEV 2026
STJAgRg no REsp 2.231.825
Conforme definido no Tema Repetitivo n. 1236 do STJ, "A remição de pena em razão do estudo a distância - EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário…
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.045.684
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de remição de pena pela participação em curso profissionalizante com carga horária de 36 horas.
16
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no REsp 2.225.011
Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais contra acórdão desta Sexta Turma, que negou provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que dera provimento a recurso especial do Ministério…
09
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.234.167
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual e deu-lhe provimento para afastar a remição de pena concedida com base em estudo na…
09
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.238.817
A jurisprudência deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que, para fins de reconhecimento do direito à remição da pena pelo estudo a distância, devem ser observados os requisitos previstos no art. 126, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Penal e na…
06
NOV 2025
STJREsp 2.085.556
Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve a decisão de concessão de remição de pena ao reeducando pela conclusão de cursos na modalidade de…
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