Execução penal: remição da pena por estudo

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. CURSOS PROFISSIONALIZANTES REALIZADOS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA. TEMA N. 1236/STJ. PRÉVIA INTEGRAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DA UNIDADE OU SISTEMA PRISIONAL. FISCALIZAÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que, para fins de reconhecimento do direito à remição da pena pelo estudo a distância, devem ser observados os requisitos previstos no art. 126, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Penal e na Resolução n. 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. A mera apresentação de certificado de conclusão do curso a distância não se mostra suficiente, por si só, para o deferimento da benesse, sendo necessária a concreta comprovação da frequência do apenado e do cumprimento das horas diárias exigidas, bem como a existência de convênio entre a instituição educacional e a unidade prisional, e a efetiva fiscalização das horas de estudo. Precedentes.

2. Em julgamento realizado em 6/11/2025, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, sob a relatoria do Ministro Og Fernandes, apreciou o Tema n. 1236, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando a tese jurídica de que "a remição de pena em razão do estudo a distância - EAD demanda a prévia integração da instituição ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas".

3. Na espécie, consoante assentado pelo Tribunal local, o agravante não fez prova efetiva (i) da obtenção dos certificados de conclusão de curso a distância emitidos por autoridade educacional competente; (ii) da existência de autorização e fiscalização pela administração penitenciária, com a devida integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional; e (iii) da celebração de convênio entre as instituições de ensino e o Poder Público.

4. Nesse contexto, a negativa da remição da pena pelo estudo encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, mostrando-se inviável a concessão da benesse postulada considerando apenas os certificados de conclusão de cursos realizados na modalidade a distância, porquanto não preenchidos os requisitos mínimos, haja vista a ausência de qualquer fiscalização por parte da Administração acerca da carga horária praticada e de prova de credenciamento da entidade emissora do certificado junto à unidade prisional para ofertar os cursos em questão.

5. Agravo regimental não provido.