Jurisprudências
Decisões que citam
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
54 decisões
30
JUN 2026
STJAREsp 3.099.284
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 518 do STJ, 283 e 284 do STF.
30
JUN 2026
STJAREsp 3.068.051
A revisão das conclusões do acórdão recorrido a respeito da não aplicação da Súmula nº 385/STJ, com base na análise das inscrições preexistentes e suas respectivas exclusões, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso…
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.144.405
A análise de violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.
22
JUN 2026
STJAREsp 2.903.156
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre em ação de telefonia, na qual se discutem a exigibilidade de cobranças e a ocorrência de dano moral.
22
JUN 2026
STJAREsp 3.155.555
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre voltado ao reconhecimento de dano moral pela falta de notificação prévia em registro no SCR e à majoração dos honorários sucumbenciais com base percentual sobre o valor da causa.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.100.365
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório para aferição de inscrições preexistentes, da aplicação…
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.230.315
Ação declaratória de inexistência de título com pedido de indenização por danos morais.
01
JUN 2026
STJREsp 2.253.519
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em apelação, que manteve a inexigibilidade do débito e a condenação por danos morais, majorando o valor e os honorários, com apelo da ré improvido e apelo do autor provido.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.043.347
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao apreciar agravo em recurso especial manejado em ação indenizatória decorrente de contrato de capital de giro, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial da parte insurgente e,…
11
MAI 2026
STJREsp 2.264.163
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, proferido em apelação cível, que reformou a sentença para condenar ao pagamento de danos morais e fixar juros de mora a partir da citação.
22
ABR 2026
STJAREsp 3.122.676
A inexistência de dano moral quando há inscrição anterior legítima decorre da aplicação da Súmula 385/STJ; a revisão da conclusão da instância ordinária acerca da regularidade das anotações envolve matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.798.135
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos…
30
MAR 2026
STJAREsp 3.069.629
O Tribunal de origem confirmou a sentença, mantendo a improcedência da pretensão de indenização por danos morais, em decorrência de prévias inscrições no aludido cadastro de outros débitos considerados regulares, nos termos da Súmula 385/STJ, notadamente…
30
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.031.907
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de deficiência de fundamentação, indevida alegação de violação a dispositivos constitucionais e a enunciados de Súmula, bem como…
23
MAR 2026
STJAREsp 2.924.062
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ausência de demonstração de violação aos arts. 186, 187, 398, 927 e 944 do CC e 373 do CPC, incidência da Súmula n. 7…
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