Súmulas
STJSúmula 385
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Súmula Direito do Consumidor
Fontes ligadas
- Tema 41 do STJPrecedente qualificadoDa anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
- Tema 922 do STJPrecedente qualificadoA inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.
- 54 decisões citam Súmula 385 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.