Jurisprudências
Decisões que citam
BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE GERAL. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. (Reafirmação da Súmula nº 287 do TST)
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57 decisões
26
AGO 2026
TSTAg-RRAg 532-77.2014.5.03.0097
O Tribunal Regional, soberano no exame do acervo probatório, constatou o preenchimento dos requisitos constitutivos da equiparação salarial no período de 04.04.2009 a 31.12.2009, explicitando que reclamante e paradigma atuaram no mesmo cargo ("Gerente-Geral…
26
AGO 2026
TSTAg-AIRR 20176-37.2017.5.04.0561
Há relevante distinção apta a afastar a aplicação dos fundamentos determinantes da tese firmada no tema 253 da tabela de recursos de revista repetitivos (reafirmação da Súmula nº 287 do TST), pois no precedente em questão não se controverteu sobre a…
01
JUL 2026
TSTAg-AIRR 10708-78.2017.5.15.0032
O Tribunal Regional examinou de forma fundamentada as questões suscitadas pela parte, registrando que o reclamante exercia posição estratégica como gerente geral de agência, autoridade máxima da unidade.
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg 20859-73.2016.5.04.0702
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do banco reclamado para se excluir a condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Agravo a que se nega provimento.
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg 101842-13.2017.5.01.0248
No Direito do Trabalho, o cargo de confiança recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação.
18
JUN 2026
TSTAg-AIRR 11200-65.2015.5.15.0024
O Tribunal Regional proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam…
16
JUN 2026
TSTAR 1000604-55.2019.5.00.0000
Trata-se de ação rescisória proposta com base no art. 966, V, do CPC, em que se pretende a desconstituir acórdão no qual conclui pelo exercício de gerente-geral de agência, nos termos da Súmula 287 do TST, aplicando o disposto no artigo 62, II, da CLT,…
12
JUN 2026
TSTRRAg 1219-82.2010.5.04.0221
A pretensão às diferenças salariais decorrentes da alteração dos critérios de promoções estabelecidos pelo empregador, que reduziu as diferenças entre os níveis de 16% e 12% para 3%, trata-se de alteração do pactuado, sujeitando-se, portanto, à prescrição…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100086-33.2020.5.01.0225
A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa. Agravo interno conhecido e não provido.
10
JUN 2026
TSTAg-RRAg 11836-09.2017.5.03.0052
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST.
03
JUN 2026
TSTAg-RRAg 21292-86.2016.5.04.0020
No caso, o Regional consignou que " em vista da prova oral produzida nestes autos, a par da percepção de gratificação de função correspondente ao cargo, entendo cabalmente comprovado que a parte autora, no período imprescrito, não exerceu cargo de confiança…
01
JUN 2026
TSTEDCiv-RRAg 1001330-19.2021.5.02.0383
1 – O TRT fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório, concluindo que o reclamante não preenchia os requisitos para o exercício de cargo de confiança do art. 62, II, da CLT, não se tratando de gerente-geral de agência.
26
MAI 2026
TSTRR 32-80.2022.5.09.0091
O Pleno desta Corte, na sessão do dia 22/08/2025, no exame do Tema 253 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do RRAg-0011312-53.2023.5.15.0024, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que "A jornada de trabalho do…
19
MAI 2026
TSTRRAg 101148-77.2017.5.01.0431
A condenação por litigância de má-fé pressupõe a presença de elemento subjetivo inequívoco, consistente na intenção deliberada da parte de agir com deslealdade processual, alterando conscientemente a verdade dos fatos ou utilizando o processo para atingir…
13
MAI 2026
TSTRRAg 21387-66.2014.5.04.0221
1 – Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
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