Jurisprudências
Decisões que citam
Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.
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507 decisões
18
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 12440-22.2016.5.15.0132
A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 7º, do art. 896 da CLT e das Súmulas n.º 126, 333, 366, 429 e 449 do TST nos temas apontados.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 2198-16.2014.5.03.0097
O Regional, com base em prova pericial, manteve sentença que reconheceu devido o adicional de insalubridade em grau médio até 10/6/2012, após esse período, constatada a utilização de protetor auricular, concluiu indevido o respectivo adicional.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000972-38.2016.5.02.0251
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema "MINUTOS RESIDUAIS", por considerar que o julgado encontra-se em consonância com as Súmulas 366 e 449 do TST (Súmula 333/TST e…
18
DEZ 2024
TSTRRAg 10741-96.2017.5.03.0163
Em análise dos autos, verifica-se que o TRT não se manifestou acerca da matéria e que a parte recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a pretensa omissão do julgado. Ocorreu, no caso em exame, a preclusão máxima da matéria.
18
DEZ 2024
TSTARR-ARR-RRAg 1001076-90.2017.5.02.0252
Com amparado no quadro fático delineado nos autos, o TRT manteve a sentença de origem, que julgou improcedente o pedido referente ao pagamento dos minutos excedente com horas extras, em razão da regra contida em norma coletiva, a qual prevê o registro de…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1003258-25.2013.5.02.0467
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415-6 RG (tema 152), interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC fixou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: "a transação extrajudicial que…
17
DEZ 2024
TSTARR 12470-39.2015.5.03.0031
Tratando-se de recurso de revista interposto pela parte reclamante e constatado que o valor atribuído aos pedidos relativos às matérias ora em apreço ultrapassa o patamar de 40 salários mínimos (critério extraído do art. 852-A da CLT), reconhece-se a…
17
DEZ 2024
TSTAg-RRAg-Ag-RRAg 0010983-55.2018.5.03.0087
O autor afirma que aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração reputados protelatórios é contraditória, pois se trata do maior interessado na celeridade processual e que não se pode presumir o intuito de protelar.
17
DEZ 2024
TSTRR-Ag-RR 0010565-06.2018.5.03.0027
Cinge-se a controvérsia a reconhecer ou não a validade de norma coletiva da FCA FIAT CHRYSLER que elasteceu a jornada diária em regime de turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas e 48 minutos, de segunda a sexta-feira – sem labor aos sábados e…
11
DEZ 2024
TSTED-Ag-AIRR 1000052-07.2016.5.02.0464
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
11
DEZ 2024
TSTAIRR 10976-27.2015.5.03.0036
Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
11
DEZ 2024
TSTARR 754-64.2017.5.12.0008
O Tribunal Regional não se manifestou acerca da matéria, tampouco foi instado, por meio de embargos de declaração, a suprir eventual omissão, o que atrai o óbice da Súmula n° 297, I, do TST.
11
DEZ 2024
TSTRRAg 7-68.2015.5.17.0001
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
11
DEZ 2024
TSTAIRR 10864-21.2020.5.15.0013
A Corte de origem não examinou a pretensão envolvendo o pagamento de horas extas decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem a jornada do trabalhador registrados nos controles de frequência, à luz da Súmula n.º 366 do TST, tampouco acerca da existência…
11
DEZ 2024
TSTRRAg-Ag 361-53.2013.5.02.0463
O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, segundo a qual " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao…
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