TSTAIRR 10976-27.2015.5.03.0036
Diferenças salariais: operador de produção
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Operador de produção
- Enquadramento nas categorias júnior, pleno e sênior
- Ausência de critérios objetivos
- Desempenho de atividades idênticas
- Trajeto interno
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. OPERADOR DE PRODUÇÃO. ENQUADRAMENTO NAS CATEGORIAS JÚNIOR, PLENO E SÊNIOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. DESEMPENHO DE ATIVIDADES IDÊNTICAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 2. TRAJETO INTERNO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE DEZ MINUTOS PREVISTOS NA SÚMULA 429 DO TST. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126 DO TST). INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO EM 2015. 3. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, V, DO TST. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Salário por Equiparação / Isonomia; Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contagem de Minutos Residuais