Jurisprudências
Decisões que citam
Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
507 decisões
12
FEV 2025
TSTARR 1000358-87.2017.5.02.0254
A jurisprudência da SDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "não se admite, em nenhum hipótese, o pagamento do adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição, ainda que haja previsão em norma coletiva".
12
FEV 2025
TSTARR 21323-64.2015.5.04.0401
O Tribunal Regional asseverou que " na função exercida pelo reclamante durante todo o período contratual (Operador de Máquinas) é inevitável o contato com óleo mineral e graxa, que acaba se estendendo aos punhos, antebraços e braço, de modo que o trabalhador…
12
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-ARR 1002193-93.2016.5.02.0465
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Além disso, rejeitou os embargos de declaração do reclamante.
12
FEV 2025
TSTRRAg 10018-34.2016.5.03.0027
Restou consignado no acórdão regional que: "In casu", reclamante e demais empregados gastavam, quando já inseridos no estabelecimento empresarial, 20 minutos da portaria a marcação do ponto, incluindo os atos preparatórios, mesmo tempo na saída, conforme…
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10261-65.2016.5.15.0084
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
12
FEV 2025
TSTAg-ARR 1000693-89.2016.5.02.0465
Não merece conhecimento o agravo interposto quanto aos temas, pois a reclamada não refuta o fundamento utilizado pelo Relator para denegar seguimento ao seu apelo, qual seja a inobservância do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.
11
FEV 2025
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0011326-53.2017.5.03.0033
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.
11
FEV 2025
TSTRR 0010792-27.2017.5.03.0028
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O presente tema trata do pagamento de horas extras, a título de minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada, a despeito da existência de norma coletiva dispondo no sentido de que a chegada antecipada do empregado…
05
FEV 2025
TSTRRAg 1001854-03.2017.5.02.0465
Trajeto entre a portaria e o setor de trabalho .
18
DEZ 2024
TSTRR 10072-97.2016.5.03.0027
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE nº 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela…
18
DEZ 2024
TSTRRAg 10514-38.2018.5.03.0142
Diante do julgamento do Tema nº 1.046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.05.2023, não há que falar em suspensão do processo. Preliminar rejeitada.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 76100-08.2008.5.02.0463
A decisão denegatória do recurso de revista expressamente consignou que o Tribunal Regional decidiu a questão dos minutos residuais com base na análise dos fatos e provas do processo, o que afasta a necessidade de apreciação da súmula indicada.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10331-68.2017.5.15.0045
Embora a Corte Regional mencione, genericamente, a impossibilidade de elastecimento do limite de extensão dos minutos residuais por norma coletiva, à luz da Súmula 429 do TST, o trecho do acórdão regional transcrito pela empresa não evidencia a existência…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10633-14.2020.5.15.0071
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
18
DEZ 2024
TSTRRAg 10743-20.2016.5.03.0028
Em análise dos autos verifica-se que o TRT não se manifestou acerca da matéria e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a pretensa omissão do julgado. Ocorreu no caso em exame, a preclusão máxima da matéria.
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