Jurisprudências
Decisões que citam
Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.
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507 decisões
02
SET 2025
TSTRR 12100-41.2016.5.03.0026
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS –MINUTOS RESIDUAIS –LANCHE, HIGIENE PESSOAL, TROCA DE UNIFORME, COLOCAÇÃO DE EPIs E DESLOCAMENTO INTERNO - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR –PERÍODO CONTRATUAL…
27
AGO 2025
TSTRRAg 11724-83.2015.5.03.0028
A tese adotada pela Turma já não guarda sintonia com o entendimento do STF proferido nos autos do RE nº 1.476.596, sendo recomendável o reexame agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo interno conhecido e provido.
26
AGO 2025
TSTAg-Emb 0010389-05.2022.5.15.0075
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
26
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0011196-09.2016.5.03.0030
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10721-37.2019.5.03.0163
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário com repercussão…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10245-06.2020.5.15.0009
O Tribunal Regional registrou que o exame das provas produzidas nos autos evidenciaram que a troca de uniforme não demandava mais de 5 minutos, bem como que o trajeto entre a portaria e o setor de trabalho também não ultrapassava 5 minutos .
21
AGO 2025
TSTED-RR 388-37.2014.5.18.0081
O acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pelo sindicato reclamante, com alicerce na Súmula n° 429 do TST, para " determinar o pagamento das horas destinadas ao deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho,…
21
AGO 2025
TSTAIRR 1000985-25.2016.5.02.0255
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante por ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST) e por serem os arestos colacionados inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) ou oriundos do mesmo TRT que proferiu a decisão recorrida…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001317-75.2015.5.02.0465
Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença e deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada, para excluir da condenação o pagamento das horas extras referentes aos minutos que antecederam a jornada de trabalho e os respectivos reflexos.
21
AGO 2025
TSTRR 446-59.2013.5.23.0041
O princípio da dialeticidade constante da Súmula 422 do TST é inaplicável ao recurso ordinário, tendo em vista a restrição de sua incidência aos apelos dirigidos ao TST.
20
AGO 2025
TSTAIRR 11692-16.2017.5.03.0026
Pretensão recursal de afastar a condenação ao pagamento de PLR, sob o argumento de que o reclamante não comprovou o cumprimento dos parâmetros e requisitos para pagamento do PLR previstos na norma coletiva da categoria profissional, conforme previsto no art.…
20
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1056-83.2012.5.02.0255
O recurso de revista é regido pela Lei 13.015/2014, cujos requisitos foram atendidos. A controvérsia gira em torno das horas de deslocamento entre a portaria da empresa e o local da prestação de serviços.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 12002-84.2015.5.03.0028
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – HORAS EXTRAS – TEMPO À DISPOSIÇÃO – MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – SÚMULAS Nos 366 E 429, AMBAS DO…
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1000181-27.2023.5.02.0315
Trata-se de questão acerca de se considerar horas extras o tempo de deslocamento interno de empregado, no início e no final da jornada, em transporte fornecido pela empregadora.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000772-08.2023.5.08.0131
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que não estariam atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1°-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da…
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