Jurisprudências
Decisões que citam
Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
507 decisões
17
DEZ 2025
TSTEDCiv-RR 327-57.2014.5.15.0083
Silente a decisão embargada sobre questão relevante ao deslinde da matéria, cumpre acolher os embargos declaratórios para sanar o vício. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo.
17
DEZ 2025
TSTARR 1553-21.2014.5.09.0130
O Tribunal Regional expressamente consignou que o tempo de deslocamento não ultrapassava o limite do art. 58, § 1.º, da CLT, e da Súmula 429 do TST, e que ele não poderia ser somado aos minutos residuais efetivamente registrados no controle de jornada, para…
17
DEZ 2025
TSTRRAg 1002432-60.2017.5.02.0466
A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1.007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde…
17
DEZ 2025
TSTAIRR 1001192-27.2016.5.02.0254
Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
17
DEZ 2025
TSTARR 277-02.2010.5.02.0255
O reclamante, em suas razões de embargos de declaração, alegou omissão quanto à análise do depoimento do preposto, que reconheceu o tempo de 30 a 40 minutos diários despendidos no trajeto interno entre a portaria e o local de trabalho (15 a 20 minutos em…
17
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000867-15.2013.5.02.0462
Após o advento da Lei 13.467/2017, de acordo com o previsto em seu art. 58, § 2.º, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, não será computado na jornada de trabalho.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0012266-73.2020.5.15.0099
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
16
DEZ 2025
TSTRR-Ag-RR 0011188-36.2019.5.03.0027
Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
16
DEZ 2025
TSTRR 18141-96.2017.5.16.0003
Divisando que o tema "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional" oferece transcendência diante da possível violação do art. 93, IX, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
16
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0011294-69.2017.5.03.0026
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler (posteriormente incorporada ao Grupo Stellantis Automóveis Brasil LTDA.) para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, tangencia…
16
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 0000243-04.2022.5.05.0132
ALCANCE DA DECISÃO DO STF NO RE 1.476.596 EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO CASO ESPECÍFICO DA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento.
11
DEZ 2025
TSTAg-RR 10023-15.2021.5.15.0070
ALCANCE DA DECISÃO DO STF NO RE 1.476.596 EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO CASO ESPECÍFICO DA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante.
11
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 402-45.2020.5.17.0014
Manteve, pois, a decisão monocrática que reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar o pagamento das horas extras após a 6ª diária e a 36ª semanal.
10
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 101167-04.2017.5.01.0522
O autor sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois foi omissa no tocante as horas extras, decorrentes dos minutos residuais, especificamente, referente ao tempo de trajeto interno (deslocamento entre portaria e o…
04
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 10879-83.2017.5.03.0027
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
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