Vício: acolhimento

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar o vício constatado, conforme fundamentação, com a concessão de efeito modificativo, no sentido de conhecer do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema "Horas extras. Deslocamento entre a portaria e o local de trabalho", por contrariedade à Súmula 429 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo que o tempo gasto pelo empregado em trajeto interno deve ser acrescido aos minutos residuais constantes do registro de ponto, condenar a reclamada ao pagamento dos minutos extras diários decorrentes do deslocamento do autor entre a portaria e o seu setor de trabalho, remetendo o arbitramento do período de trajeto interno à fase de liquidação. Mantido o valor da condenação.