Minutos residuais: contrato de trabalho iniciado e finalizado antes da lei 13.467/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E FINALIZADO ANTES DA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 429 DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Após o advento da Lei 13.467/2017, de acordo com o previsto em seu art. 58, § 2.º, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, não será computado na jornada de trabalho. No caso dos autos, todavia, o contrato de trabalho do reclamante iniciou em 24/9/1984 e terminou em 15/02/2012, anteriormente, portanto, à vigência da Lei 13.467/2017. Dessa forma, o tempo despendido no trajeto interno, por superar os 5 minutos na entrada e na saída, deve ser computado como tempo à disposição do empregador, da forma como consta no acórdão embargado, nos moldes da Súmula 429 do TST, por se tratar de período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimento sem efeito modificativo.