Jurisprudências
Decisões que citam
Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
19 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.254.345
Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras e o respectivo adicional pagos por empresas privadas após a entrada em vigor da Lei 13.485/2017.
25
SET 2026
STFARE 1.616.951 AgR
Agravo regimental em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, ante a natureza infraconstitucional da questão, bem com como pela incidência do óbice da Súmula 279 do STF.
18
SET 2026
STFARE 1.608.294 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário com agravo relativamente à matéria cuja negativa de seguimento do recurso extraordinário ocorreu na origem com base exclusivamente a sistemática da repercussão geral e a…
28
AGO 2026
STFARE 1.612.706 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
18
AGO 2026
STFRcl 95.877 ED
Embargos de declaração, recebidos como Agravo Interno, em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.079.233
A controvérsia sobre a forma de apuração das horas extraordinárias - se devida a hora normal acrescida do adicional de 50%, ou apenas o adicional sobre as horas excedentes já remuneradas - exige a análise das circunstâncias concretas da execução,…
13
MAI 2026
STJREsp 1.230.957
Recursos especiais interpostos por sociedade empresária e pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em mandado de segurança, discutindo a incidência de contribuição previdenciária a cargo da empresa, no âmbito do Regime…
07
MAI 2026
TSTEmb-Ag-ED-RR 629-75.2021.5.12.0002
Nos termos do Tema 163 da Tabela de Repercussão Geral desta Corte, " a garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado ".
06
FEV 2026
STFARE 1.314.490 rito
Recurso extraordinário que discute o momento adequado para a aplicação do teto remuneratório do serviço público (art. 37, XI, da CF) no cálculo da pensão por morte de servidor prevista no art. 40, § 7º, da Constituição.
06
FEV 2026
STFARE 1.569.921 AgR
É inaplicável a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 593.068 (Tema nº 163 da Repercussão Geral), porquanto restrita à incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas percebidas por servidores públicos, hipótese diversa…
11
NOV 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 1.912.196
AgInt no REsp n. 1.804.421/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.012.297/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023;
17
OUT 2025
STFRcl 36.272 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicada a reclamação, uma vez verificada a satisfação dos créditos controvertidos na origem, a extinção da execução em que proferido o ato reclamado e o consequente arquivamento do processo originário.
25
SET 2025
STFPSV 55 rito
Trata-se de proposta de súmula vinculante, apresentada pelo Defensor Público-Geral Federal, para que seja editado verbete com a seguinte proposição: “Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias percebido pelo servidor…
25
SET 2025
STFPSV 104 rito
Trata-se de proposta de súmula vinculante, apresentada por Ministro do Supremo Tribunal Federal, para a conversão do enunciado 668 da Súmula do STF em súmula vinculante.
13
JUN 2025
STFRcl 77.647 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Turma o qual, por unanimidade, manteve a decisão que negou seguimento à reclamação constitucional por ausência de teratologia do ato reclamado.
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