Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
165 decisões
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.227.082
Agravo interno interposto por devedor em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, em fase de cumprimento de sentença, contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para definir os índices de atualização e juros moratórios…
22
ABR 2026
STJEDcl no AREsp 2.909.660
Cabem embargos de declaração para suprir omissão do julgado, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes quando a integração do acórdão implicar alteração do resultado.
22
ABR 2026
STJAREsp 3.087.950
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, com incidência da Súmula n. 282 do STF e da Súmula n. 356 do STF.
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.767.125
Observa-se que a alegação de discordância com o decidido no Tema 1.368/STJ não foi objeto da irresignação quando da interposição do recurso especial, de forma a configurar-se a inovação recursal.
13
ABR 2026
STJREsp 2.182.287
Lucros cessantes fixados entre 0,5% e 1% do valor do imóvel. Possibilidade (EREsp n. 1.341.138/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti).
13
ABR 2026
STJAgInt no PDist no REsp 2.205.219
Esta Corte Superior quando do julgamento do Tema 1368/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC…
13
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.899.416
Agravo interno interposto por seguradora contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial.
13
ABR 2026
STJREsp 2.253.124
Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.
13
ABR 2026
STJREsp 1.915.139
Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual proferido em ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por mandante contra advogado, em razão de…
30
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.626.143
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, o qual objetivava o reconhecimento de excesso de execução e ofensa à coisa julgada em cumprimento de sentença, cujos cálculos elaborados pela contadoria judicial foram…
30
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.867.347
O agravo interno constitui meio processual destinado à revisão de decisão monocrática, exigindo impugnação específica dos fundamentos adotados, requisito atendido no caso concreto, o que autoriza o conhecimento do recurso.
30
MAR 2026
STJEDcl no REsp 1.857.797
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e, constatada a omissão, admite-se a atribuição de efeitos infringentes.
30
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.276.915
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o art. 1.022, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil expressamente considera omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em…
30
MAR 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.836.042
Embargos de declaração opostos pelo devedor contra acórdão da Quarta Turma, proferido em agravo interno no agravo em recurso especial interposto em cumprimento provisório de acórdão em ação rescisória, que mantivera decisão monocrática de não conhecimento do…
23
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 3.041.231
A alteração pontual do regime de juros, alinhada ao Tema 1.368/STJ, não modifica substancialmente o resultado da demanda nem o quadro de êxito e insucesso das partes, permanecendo o decaimento relevante diante da rejeição do pedido principal de nulidade da…
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