Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
165 decisões
09
FEV 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.259.722
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da aplicação da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo, da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ) e da falta de cotejo analítico…
09
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.192.565
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema repetitivo n. 1.368 do STJ, com fundamento no art. 256-L, I, do RISTJ e nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
16
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.171.282
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.
15
DEZ 2025
STJEDcl no REsp 2.173.087
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ que, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, além de determinar a devolução dos autos à origem em razão da afetação do Tema…
15
DEZ 2025
STJREsp 2.240.932
Ação de resolução contratual c/c perdas e danos.
15
DEZ 2025
STJREsp 2.222.182
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.851.892
A inexistência de causa modificativa superveniente à sentença apta a extinguir seu cumprimento foi corretamente reconhecida, considerando-se que as obrigações de restituir valores e de pagar honorários sucumbenciais são distintas e independentes.
09
DEZ 2025
STJEDcl no REsp 1.955.236
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ que conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.127.218
Agravo interno interposto contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, em razão da afetação da matéria ao julgamento de recursos repetitivos (Tema n.…
09
DEZ 2025
STJAREsp 3.041.231
Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao…
09
DEZ 2025
STJREsp 2.065.024
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em transporte coletivo, no qual se pretende a redução do valor fixado a título de…
09
DEZ 2025
STJREsp 2.192.340
Ação de responsabilidade securitária envolvendo seguro habitacional, em que se discute a cobertura por vícios construtivos e os consectários legais da condenação.
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.630.631
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
09
DEZ 2025
STJREsp 2.079.132
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou sentença parcialmente procedente em ação de repetição de indébito, com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, decorrentes de…
01
DEZ 2025
STJREsp 2.106.652
A análise da tese recursal, no sentido de que houve lucros cessantes a serem indenizados, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
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