Jurisprudências
Decisões que citam
Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
88 decisões
28
AGO 2026
STFRcl 97.676 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão que manteve a improcedência do pedido de fornecimento de medicamento à base de canabidiol.
28
AGO 2026
STFARE 1.602.079 AgR
Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.
28
AGO 2026
STFRcl 92.691 AgR
Agravo interno na reclamação. direito à saúde. síndrome demencial e doença de alzheimer. fornecimento de produto à base de canabidiol. alegada aplicação indevida dos temas 6 e 1.234 da repercussão geral. ocorrência. ausência de estrita aderência entre o caso…
21
AGO 2026
STFRcl 96.039 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que cassou acórdão do Tribunal de origem para determinar novo julgamento da controvérsia à luz dos Temas 6, 1.161 e 1.234 da repercussão geral, afastando a incidência do Tema 500.
18
AGO 2026
STFRcl 94.121 AgR
Ementa: agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de extrato de cannabis sativa 160,32 mg/ml, não incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS. alegado descumprimento dos temas 6 e 1.234…
12
AGO 2026
STJAgInt no CC 221.065
No Tribunal a quo, a Justiça Estadual declinou da competência em favor da Justiça Federal, enquanto o Juízo federal reconheceu a competência estadual com fundamento no Tema n. 1.234/STF.
12
AGO 2026
STJAgInt no CC 217.080
Considerando o arcabouço normativo atualmente vigente, as substâncias da cannabis podem integrar a classificação de medicamentos, ou, ainda, produtos submetidos à regulação da Anvisa, de modo a permitir sua importação, fabricação, comercialização ou…
12
AGO 2026
STJAgInt no CC 218.318
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
12
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no CC 213.384
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
05
AGO 2026
STFRcl 94.886 AgR
A tese fixada no julgamento do RE nº 1.165.959/SP, vinculado ao Tema nº 1.161, preconiza que “[c]abe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância…
05
AGO 2026
STFRcl 94.833 AgR
A tese fixada no julgamento do RE nº 1.165.959/SP, vinculado ao Tema nº 1.161, preconiza que “[c]abe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância…
26
JUN 2026
STFRcl 93.160 AgR
Agravo interno na reclamação. direito à saúde. transtorno de espectro autista (tea) nível 2. fornecimento de produto à base de canabidiol. decisão que fixa competência da justiça federal. alegada aplicação indevida dos temas 500 e 1.234 da repercussão geral.…
26
JUN 2026
STFRcl 94.049 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, quanto ao acórdão do RE 1.165.959 (Tema 1.161/RG), não configurada a arguida contrariedade, e, no tocante aos acórdãos dos REs 566.471 (Tema 6/RG), 1.366.243 (Tema…
26
JUN 2026
STFRcl 94.492 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, quanto ao acórdão do RE 1.165.959 (Tema 1.161/RG), não configurada a arguida contrariedade, e, no tocante aos acórdãos dos REs 566.471 (Tema 6/RG), 1.366.243 (Tema…
19
JUN 2026
STFRcl 92.695 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, quanto ao acórdão do RE 1.165.959 (Tema 1.161/RG), não configurada a arguida contrariedade, e, no tocante aos acórdãos dos REs 1.366.243 (Tema 1.234/RG) e 657.718…
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