STFRcl 93.160 AgR
Transtorno de espectro autista (tea) nível 2: fornecimento de produto à base de canabidiol
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Transtorno de espectro autista (tea) nível 2
- Fornecimento de produto à base de canabidiol
- Decisão que fixa competência da justiça federal
- Alegada aplicação indevida dos temas 500 e 1.234 da repercussão geral
- Composto sem registro junto à anvisa
- Importação autorizada
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NÍVEL 2. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. DECISÃO QUE FIXA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGADA APLICAÇÃO INDEVIDA DOS TEMAS 500 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E OS PARADIGMAS APLICADOS PELA DECISÃO RECLAMADA. COMPOSTO SEM REGISTRO JUNTO À ANVISA. IMPORTAÇÃO AUTORIZADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.161 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.6.2026 a 26.6.2026.