Jurisprudências
STFRcl 92.691 AgR
Síndrome demencial e doença de alzheimer: fornecimento de produto à base de canabidiol
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Síndrome demencial e doença de alzheimer
- Fornecimento de produto à base de canabidiol
- Alegada aplicação indevida dos temas 6 e 1.234 da repercussão geral
- Ausência de estrita aderência entre o caso concreto e os paradigmas
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. SÍNDROME DEMENCIAL E DOENÇA DE ALZHEIMER. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. ALEGADA APLICAÇÃO INDEVIDA DOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E OS PARADIGMAS. COMPOSTO QUÍMICO À BASE DE CANNABIS SEM REGISTRO JUNTO À ANVISA, MAS COM AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA OU IMPORTAÇÃO AUTORIZADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.161 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGOU PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.8.2026 a 28.8.2026.