Jurisprudências
Decisões que citam
A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.
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1.874 decisões
13
AGO 2025
TSTRR 137700-88.2009.5.03.0003
Esta Corte, em razão da impossibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhador terceirizado e ente público (tomador de serviços), adotou o seguinte entendimento, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SbDI-1: " TERCEIRIZAÇÃO.
13
AGO 2025
TSTRR-E-ED-RR 2165-19.2012.5.03.0025
Em razão de recurso extraordinário interposto pela reclamada Caixa Econômica Federal - CEF, retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao recurso de revista da empresa pública, ante a tese jurídica fixada…
12
AGO 2025
TSTRR 471-42.2010.5.03.0071
Constatada a possível violação ao artigo 37, II, da CF/1988 , é de rigor o provimento do agravo de instrumento, a fim de que o recurso de revista seja processado para melhor exame da matéria . Agravo de instrumento conhecido e provido.
12
AGO 2025
TSTRRAg 10679-86.2017.5.03.0056
Extrai-se do acórdão regional que o valor pago ao autor a título de aluguel de veículo não se destinava à contraprestação pelos seus serviços, mas tão somente, ao ressarcimento pela utilização de veículo próprio.
12
AGO 2025
TSTRR 102600-63.2009.5.03.0006
Constatada a possível violação ao artigo 37, II, da CF/1988, é de rigor o provimento do agravo de instrumento, a fim de que o recurso de revista seja processado para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento conhecido e provido.
12
AGO 2025
TSTRR 76-67.2015.5.03.0138
Tendo em vista a decisão da Vice-Presidência desta Corte informando o julgamento do Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, necessário o novo exame dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada e o consequente acolhimento…
12
AGO 2025
TSTRR 747-88.2015.5.10.0011
Tendo em vista a decisão da Vice-Presidência desta Corte informando o julgamento do Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, necessário o novo exame dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada e o consequente acolhimento…
12
AGO 2025
TSTRR-Ag-AIRR 11293-26.2016.5.03.0186
Considerando-se que a posição adotada pelo TRT de origem acerca da questão da licitude da terceirização parece destoar do entendimento da Excelsa Corte acerca da matéria, impõe-se o provimento do agravo a fim de que o agravo de instrumento em recurso de…
12
AGO 2025
TSTRR 11111-10.2016.5.03.0099
O TRT reconheceu a ilicitude de terceirização de atividade-fim da concessionária de telefonia recorrente, e, ato contínuo, firmou a existência de vínculo empregatício direto entre a concessionária tomadora do serviço e o reclamante, empregado de empresa…
12
AGO 2025
TSTRR 1521-48.2013.5.03.0023
Tendo em vista a decisão da Vice-Presidência desta Corte informando o julgamento do Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral, pela Suprema Corte, no qual foi fixada a tese de que " A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços…
07
AGO 2025
TSTEmb-EDCiv-RR 954000-90.2006.5.09.0016
Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC.
06
AGO 2025
TSTRRAg 11837-75.2019.5.15.0153
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou…
06
AGO 2025
TSTARR 1694-43.2016.5.06.0101
No caso, a parte agravante não impugnou, de forma direta e específica, os óbices erigidos pela Corte Regional, consubstanciados na ausência de divergência específica e de prequestionamento da matéria impugnada, o que enseja a aplicação da Súmula nº 422, I,…
06
AGO 2025
TSTRRAg 20262-02.2015.5.04.0812
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST.
06
AGO 2025
TSTRRAg-AIRR-RRAg-RRAg 0010231-25.2017.5.15.0042
Ilesos os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, tendo em vista que o Regional decidiu a questão ora em comentário com base na prova efetivamente produzida e não a partir da distribuição do ônus de prova.
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