Jurisprudências
Decisões que citam
A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.
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1.874 decisões
24
NOV 2025
TSTRRAg-AIRR 21269-61.2017.5.04.0811
A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada tese de repercussão geral no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,…
24
NOV 2025
TSTRR 128-77.2010.5.12.0012
Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento ao agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal - CEF, mantendo o acórdão regional em que reconhecida a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas e vantagens deferidas à empregada…
24
NOV 2025
TSTRR 11608-20.2017.5.18.0051
Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência política, bem como a possível contrariedade à Súmula nº 374 do TST, o provimento do agravo de instrumento é a medida que se impõe.
24
NOV 2025
TSTRRAg 1571-95.2013.5.03.0016
Nos termos da tese fixada no Tema 383, a equiparação remuneratória entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa terceirizada fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar…
24
NOV 2025
TSTEDCiv-RRAg 1134-73.2011.5.02.0203
O acórdão embargado, ao dar provimento à revista interposta pelo Banco reclamado para reconhecer a licitude da terceirização havida, afastar o reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador dos serviços e a responsabilização solidária e rechaçar a…
19
NOV 2025
TSTAg-ED-AIRR 1002190-22.2016.5.02.0051
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
19
NOV 2025
TSTRR 943-17.2012.5.05.0039
Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar alegação de nulidade quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveitaria tal declaração.
19
NOV 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Emb 0000385-72.2022.5.08.0019
O Supremo Tribunal Federal, por meio das decisões proferidas na ADPF 324, e no RE 958.252, com repercussão geral, firmou entendimento no sentido da licitude da terceirização, em todas as atividades econômicas (atividade-fim e atividade-meio).
19
NOV 2025
TSTRR 0000527-16.2016.5.05.0037
A decisão do Tribunal Regional que reconhece o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços em razão do exercício de suas atividades típicas e da aplicação da teoria da subordinação estrutural contraria a jurisprudência vinculante do Supremo…
14
NOV 2025
TSTEDCiv-RR 66000-56.2008.5.04.0004
Tendo em vista o despacho da Vice-Presidência desta Corte informando o julgamento do Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, necessário o novo exame dos embargos de declaração interpostos e o consequente acolhimento para que se…
13
NOV 2025
TSTE-ED-RR 370-78.2012.5.04.0403
O debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim não comporta maiores digressões, a partir da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Trata-se do tema nº 725 de repercussão geral, assim definido: "1.
11
NOV 2025
TSTAg-RRAg 21098-07.2017.5.04.0811
No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração…
11
NOV 2025
TSTRR-Ag 226-54.2015.5.03.0136
TURMA –DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO Vislumbrada contrariedade à jurisprudência vinculante e reiterada do E.
11
NOV 2025
TSTRRAg-ARR 10230-27.2017.5.03.0025
A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma para os efeitos do art. 1.030, II, do CPC, a fim de que fosse exercido eventual juízo de retratação, em face dos Temas 383 e 725 do STF.
07
NOV 2025
TSTED-RR 875-77.2010.5.03.0044
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
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