16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.110.140
Injúria racial: absolvição
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
- Processo Penal
- Injúria racial
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 171 do STJ
SúmulaCominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
13 decisões
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.246.035
Embriaguez ao volante: substituição da pena privativa de liberdade por multa
O art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro comina, de forma cumulativa, detenção, multa e suspensão/proibição da habilitação, o que, nos termos da Súmula n. 171 do STJ, afasta o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela…
- Direito Penal
- Embriaguez ao volante
- +1
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.137.749
Furto privilegiado: modulação da fração de diminuição com ações penais em curso
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, com fulcro na Súmula n. 568/STJ.
- Direito Penal
- Furto privilegiado
- +2
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.336.453
Apropriação indébita qualificada: substituição da pena privativa de liberdade por multa
Agravo regimental interposto por condenado pela prática de apropriação indébita qualificada (art. 168, § 1º, I e II, do Código Penal), em continuidade delitiva e concurso material, à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto,…
- Direito Penal
- Apropriação indébita qualificada
- +2
24
SET 2025
STJAgRg no HC 825.639
Furto qualificado: qualificadora do rompimento de obstáculo
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de forma excepcional, a substituição da perícia técnica por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitam a realização…
- Direito Penal
- Furto qualificado
- +4
12
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.721.642
Substituição de pena privativa de liberdade por multa
Agravo regimental interposto contra decisão que negou a substituição da pena privativa de liberdade por multa, com base na Súmula 171 do STJ, em condenação por estelionato.
- Direito Penal
- Substituição de pena privativa de liberdade por multa
- +1
01
JUL 2025
STJAgRg no HC 882.921
Tráfico privilegiado: acordo de não persecução penal
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de habeas corpus concedendo a redução da pena e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, em condenação por tráfico de drogas.
- Direito Penal
- Tráfico privilegiado
- +4
03
JUN 2025
STJAgRg no REsp 2.042.120
Furto qualificado: substituição da pena privativa de liberdade por multa
Agravo regimental interposto por condenado pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal), com pena de 2 anos e 4 meses de reclusão substituída por duas penas restritivas de direitos - prestação pecuniária (perda da fiança) e…
- Direito Penal
- Furto qualificado
- +3
30
ABR 2025
STJAgRg no AREsp 2.651.213
Crime de embriaguez ao volante: substituição de pena por multa
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em vez de multa, em conformidade com o…
- Direito Penal
- Crime de embriaguez ao volante
- +2
20
MAR 2025
STJAgRg no HC 921.020
Embriaguez ao volante: pena restritiva de direitos
Nos termos da Súmula 171/STJ, "cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa".
- Embriaguez ao volante
- Pena restritiva de direitos
- +4
04
FEV 2025
STJREsp 2.074.501
Receptação: substituição da pena privativa de liberdade por multa
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, em condenação por receptação (art.…
- Direito Penal
- Receptação
- +4
10
DEZ 2024
STJHC 947.714
Condenação por resistência e desacato: substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Habeas corpus impetrado em favor de Leandro Wanderlind Baggio, condenado à pena privativa de liberdade de 8 meses de detenção, em regime aberto, pelos crimes de resistência (art. 329 do CP) e desacato (art. 331 do CP), substituída por prestação de serviços à…
- Direito Penal
- Condenação por resistência e desacato
- +2
10
DEZ 2024
STJHC 838.660
Crime ambiental: pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por multa
Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à reforma da dosimetria da pena, com pedido de substituição da pena privativa de liberdade por multa e redução da prestação pecuniária.
- Direito Penal
- Crime ambiental
- +5