Jurisprudências
Decisões que citam
É devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
14 decisões
23
SET 2026
TSTRR 0000786-21.2025.5.08.0131
De acordo com o Tema Repetitivo nº 54: "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 831-91.2020.5.06.0022
Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST quanto à alegação de ausência de contato com agente insalubre, cuja apreciação demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório delineado pelo Tribunal Regional.
14
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0020052-02.2024.5.04.0402
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VARRIÇÃO DE RUA - TEMA 171 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme…
13
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0010002-48.2024.5.03.0044
É inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, desatendendo, assim, a…
30
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0010085-91.2023.5.03.0014
Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Agravo Interno para proceder a novo exame do Agravo de Instrumento.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000977-28.2024.5.12.0022
No Direito do Trabalho, não se pode ampliar interpretação supressiva de parcelas trabalhistas, principalmente quando relacionada a matéria concernente à saúde e segurança do trabalhador, constitucionalmente protegidas (artigo 7º, incisos XXII e XXIII, da CF).
27
MAI 2026
TSTRR 1001200-17.2022.5.02.0311
Na hipótese, a Corte Regional entendeu que, no período em que o autor, por recomendação médica, parou de trabalhar com a roçadeira e passou a executar os serviços de varrição, a carpição e o recolhimento de lixo urbano não fazem jus ao adicional de…
13
MAI 2026
TSTRR 1000901-56.2021.5.02.0608
Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento seja regularmente processado para exame da matéria em epígrafe. Agravo interno provido.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000964-56.2024.5.13.0004
Consoante a decisão agravada, o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, que, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos RR-0010287-72.2022.5.15.0013- Tema 171 da Tabela de IRR do TST, fixou o…
30
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0020160-73.2024.5.04.0291
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – VARRIÇÃO DE RUA – TEMA 171 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme…
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0021262-62.2022.5.04.0401
A Corte Regional, soberana no exame e valoração de fatos e provas, concluiu ser devido o adicional de insalubridade.
04
DEZ 2025
TSTRRAg 1000932-87.2019.5.02.0045
A parte não demonstra analiticamente a procedibilidade do apelo, uma vez que a Corte de origem, a partir da análise do caderno probatório e da pena de confissão aplicada ao autor, concluiu que o trabalhador desempenhava atribuições relacionadas com as…
28
OUT 2025
TSTED-RR 1423-85.2017.5.06.0008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA –REJEIÇÃO –RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VARRIÇÃO DE RUAS - LIXO URBANO - GRAU MÁXIMO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte, no sentido de…
17
SET 2025
TSTAg-ARR 1613-88.2016.5.17.0004
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
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