Adicional de insalubridade: varrição de ruas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA –REJEIÇÃO –RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VARRIÇÃO DE RUAS - LIXO URBANO - GRAU MÁXIMO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte, no sentido de que a varrição de rua pública enquadra-se como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego, foi reafirmada no julgamento do Tema 171 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, de observância obrigatória. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.