Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 171 · RR-0010287-72.2022.5.15.0013
Tema 171 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
É devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15.
Andamento
- Acórdão publicado3 de julho de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado