Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
17 decisões
08
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.213.858
Agravo regimental no recurso especial interposto contra decisão monocrática que negou provimento e manteve o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação penal.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.249.062
Ao contrário do alegado pelo agravante, tendo concluído a Corte de origem que a verba destinada à compra do Trator Esteira novo, objeto dos fatos I e II da denúncia, tem origem no Fundo de Apoio ao Município (FUNDAM), do Governo do Estado de Santa Catarina,…
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.051.792
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a competência federal em hipóteses de malversação de verbas federais quando demonstrada a sujeição dos recursos à fiscalização e à prestação de contas perante órgão federal de controle, ainda que…
29
ABR 2026
STJAgRg no RHC 227.734
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava a incompetência da Justiça Federal para atuar na investigação de atos relacionados a desvios de recursos públicos…
14
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.007.880
A controvérsia cinge-se à análise da higidez da decisão da Justiça estadual que manteve sua competência para julgamento do crime de peculato, ao fundamento de que não atingiu quaisquer interesses, bens ou serviços da União, uma vez que, "a despeito da…
10
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.069.197
O agravante alega incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação penal por entender que as verbas obtidas mediante contrato de mútuo celebrado com intermediação da Caixa Econômica Federal atrai o interesse da União e a competência da…
04
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.015.780
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e, na extensão, negou provimento ao recurso especial interposto no REsp n. 2.015.780/PE, no qual foram suscitadas nulidades processuais relacionadas a vícios de intimação,…
25
FEV 2026
STJAgRg no REsp 2.207.213
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ.
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.023.689
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado para questionar a competência da Justiça Federal no julgamento de ação penal por suposto crime de peculato (art. 312 do Código Penal).
22
AGO 2025
STFRE 590.535 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, pelo qual se confirmou a competência da Justiça estadual para julgar ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de…
11
JUN 2025
STJAgInt no CC 205.893
Nesta Corte, o conflito negativo de competência foi conhecido.
22
ABR 2025
STJAgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.828.071
A competência da Justiça Estadual foi firmada com base nos elementos de prova constantes dos autos, que evidenciam a ausência de interesse da União, por tratar-se de crimes contra a lei de licitações, corrupção ativa e passiva, envolvendo verba incorporada…
08
ABR 2025
STJAgRg no HC 974.102
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava a incompetência da Justiça Estadual para julgar crimes relacionados à Operação Raio-X, envolvendo desvio de verbas municipais em contrato de gestão firmado…
18
MAR 2025
STJAgRg no AREsp 1.923.927
A superveniência da sentença condenatória torna prejudicada a discussão sobre a inépcia da denúncia, conforme jurisprudência consolidada.
04
DEZ 2024
STJEDcl no AgRg no RHC 169.423
Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão que denegou ordem de habeas corpus, ao concluir pela competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento de ação penal relativa ao uso de verbas federais destinadas à saúde, incorporadas ao…
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