Jurisprudências
Decisões que citam
Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.
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40 decisões
15
OUT 2025
TSTARR 1000452-90.2017.5.02.0074
No caso, foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada pelo óbice da Súmula nº 126 do TST, fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado pela parte no seu agravo de instrumento.
09
OUT 2025
TSTRRAg 10223-72.2017.5.03.0142
Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer…
24
SET 2025
TSTRRAg 11953-94.2014.5.03.0087
Eventual indeferimento de prova emprestada não implica violação dos arts. 5º, LV, da CF;
16
SET 2025
TSTRRAg-Ag 10672-28.2016.5.09.0003
I –AGRAVO –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL –ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE –DIFERENÇAS SALARIAIS…
14
AGO 2025
TSTRRAg 1000639-40.2017.5.02.0255
Diante da demonstração de possível violação do art. 6º da LINDB, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
27
JUN 2025
TSTRRAg 1000082-06.2017.5.02.0012
Este Tribunal Superior tem adotado posição de que a sujeição do empregado à jornada extraordinária extenuante revela-se como causa de dano existencial, o qual consiste em uma espécie de dano imaterial.
25
JUN 2025
TSTRRAg 1001543-89.2018.5.02.0040
D esconstituídos os cartões de ponto, cabia à reclamada o ônus de comprovar a ausência de horas extras, encargo do qual não se desincumbiu (inteligência da Súmula n.º 338, I e III, do TST). Julgados.
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010993-57.2023.5.03.0109
O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão da não demonstração de contrariedade à Súmula nº 342 do TST.
18
JUN 2025
TSTRR 10672-35.2016.5.03.0087
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação ao art. 477, § 5º, da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000456-79.2023.5.05.0033
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que: a) quanto ao tema “descontos salariais” o acórdão regional encontra-se em conformidade com a Súmula 342/TST, incidindo o óbice…
02
JUN 2025
TSTROT 469-52.2017.5.10.0000
Não merece reparos a decisão recorrida na qual se considerou a nulidade da cláusula 69ª do CCT/2017, que prevê que o reajuste salarial concedido na CCT de 2016 fosse declarado como adiantamento, com a possibilidade de desconto salarial dos valores outrora…
10
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100663-70.2017.5.01.0013
Em relação aos "descontos realizados no TRCT", nos termos do art. 477, § 5º, da CLT, qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias, no momento da extinção do contrato de trabalho, não pode exceder ao valor equivalente a uma remuneração do empregado.
30
ABR 2025
TSTARR 1001556-15.2017.5.02.0205
Decisão denegatória do recurso de revista fundada no art. 896, § 7º, da CLT, e nas Súmulas nº 333 e 338, item I, do TST.
09
ABR 2025
TSTRR-Ag 1898-93.2012.5.15.0031
Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento (TST, Súmula 333), impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido.
02
ABR 2025
TSTARR 822-11.2010.5.15.0029
Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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