Jurisprudências
Decisões que citam
O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.
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224 decisões
30
ABR 2025
TSTAIRR 150-47.2022.5.09.0094
O Supremo Tribunal Federal decidiu, conforme o Tema 932 do seu ementário de repercussão geral, que " o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização…
30
ABR 2025
TSTRR 374-98.2019.5.06.0182
A não admissibilidade do recurso de revista, por decisão monocrática da presidência do Tribunal Regional encontra seu fundamento de validade no artigo 896, § 1º, da CLT.
29
ABR 2025
TSTAg-RRAg 20804-83.2015.5.04.0791
O ordenamento jurídico brasileiro, como regra geral, adota a teoria da reponsabilidade subjetiva do empregador para definir demandas em relação à reparação civil em decorrência de acidente de trabalho.
29
ABR 2025
STFRcl 70.189 AgR
Agravo regimental na reclamação constitucional. alegada violação ao tema n. 932 da repercussão geral. teratologia da decisão reclamada não demonstrada. agravo desprovido.
29
ABR 2025
TSTAIRR 1001365-31.2022.5.02.0031
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema de Repercussão Geral nº 932 (RE nº 828.040) fixou a tese jurídica no sentido de que “o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição da República, sendo…
24
ABR 2025
STFRcl 76.656 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
07
ABR 2025
TSTRR 1001171-34.2023.5.02.0342
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 ¿ RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ¿ ASSALTO ¿ CARTEIRO MOTORIZADO - ENTREGA DE MERCADORIAS - ATIVIDADE DE RISCO ¿ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿…
02
ABR 2025
TSTRR 1001323-28.2016.5.02.0019
O Tribunal Regional reformou a sentença que havia reconhecido a responsabilidade civil das reclamadas pela reparação dos danos materiais, morais e estéticos decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante.
31
MAR 2025
TSTAIRR 0001304-37.2023.5.12.0012
Na presente hipótese, é incontroverso que o Reclamante sofreu acidente de trabalho no exercício da profissão de eletricista.
26
MAR 2025
TSTARR 20641-24.2016.5.04.0030
A lide versa sobre a responsabilidade do empregador decorrente da alegada doença ocupacional (LER/DORT) adquirida em atividade bancária.
24
MAR 2025
TSTRR 1000542-38.2023.5.02.0705
A comprovada ocorrência de assaltos no desempenho das atividades revela que os carteiros (frequentemente portadores de mercadorias de elevado valor) se expõem a maior risco do que outros trabalhadores.
19
MAR 2025
TSTRRAg 1047-54.2018.5.06.0141
O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal.
19
MAR 2025
TSTRRAg 521-17.2019.5.09.0029
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
19
MAR 2025
TSTRR 1000592-65.2021.5.02.0501
Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade objetiva do empregador por danos morais sofridos por carteiro motorizado, vítima de sucessivos assaltos no exercício da função.
18
MAR 2025
TSTAIRR 20271-97.2019.5.04.0302
A responsabilidade civil é um dever jurídico no qual um sujeito se presta a pagar, ressarcir ou reparar um dano gerado por sua conduta comissiva ou omissiva, razão pela qual deve suportar as sanções legalmente impostas.
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