Jurisprudências
Decisões que citam
O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.
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224 decisões
04
JUN 2025
TSTAIRR 232-56.2018.5.09.0664
Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0016977-52.2020.5.16.0016
Restou incontroverso que o Reclamante sofreu acidente de trabalho, quando prestava serviço para a Reclamada, na função de cabista de linha telefônica.
28
MAI 2025
TSTRR 1713-91.2011.5.12.0025
Diante da possível ofensa ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
26
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100576-50.2019.5.01.0432
O agravo de instrumento patronal, no tocante à responsabilidade civil em razão de acidente de trabalho que ocasionou a amputação de dedo e deformidade em outros dois dedos da mão esquerda da Obreira, acarretando incapacidade parcial e permanente da referida…
21
MAI 2025
TSTARR 20633-46.2017.5.04.0601
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica , nos termos do art. 896–, §1º, IV, da CLT, independentemente da provável procedência da alegação.
21
MAI 2025
TSTAg-RRAg 0011088-64.2022.5.15.0117
A matéria invocada nos embargos de declaração foi devidamente enfrentada pelo Regional. Assim, reafirma-se a ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional que, no entender da agravante, ensejaria a nulidade do acórdão regional.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000317-90.2021.5.02.0445
O acórdão regional não conflita com a jurisprudência desta Corte, nem com o entendimento do STF consubstanciado no Tema 932 de Repercussão Geral, visto que reconhece a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva nos casos em que a atividade…
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000885-81.2019.5.02.0088
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema nº 1046, fixou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
14
MAI 2025
TSTAg-RR 0000127-55.2023.5.09.0195
Confirma-se decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao recurso de revista das partes autoras.
09
MAI 2025
TSTAg-RR 1001516-66.2023.5.02.0611
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à indenização por danos morais decorrentes de assaltos sofridos pelo Obreiro na função de carteiro, por estar a decisão regional em desalinho com o Tema 932 do STF e a…
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10277-73.2021.5.03.0085
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
02
MAI 2025
TSTAg-ED-AIRR 324-23.2019.5.13.0006
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário quanto à matéria de fundo ("banco postal. assalto em agência. indenização por danos morais. responsabilidade objetiva") , uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no…
30
ABR 2025
TSTRR 242700-35.2009.5.02.0317
Cumpria à recorrente opor os necessários embargos de declaração, requerendo manifestação da Turma Regional acerca da omissão alegada (falta de exposição dos critérios de fixação do valor da indenização por danos morais).
30
ABR 2025
TSTRRAg 127-79.2018.5.17.0010
O presente agravo de instrumento mostra-se desfundamentado, na medida em que a reclamada não impugna o seguinte fundamento da decisão agravada: descumprimento do requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
30
ABR 2025
TSTRR 98-18.2019.5.12.0015
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT.
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