Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
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2.518 decisões
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100743-19.2020.5.01.0081
O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em 26/11/2024, firmou tese no sentido de que “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei…
10
OUT 2025
TSTE-ED-ED-RRAg 21788-20.2017.5.04.0202
Tribunal Pleno desta Corte Superior no tema nº 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham…
10
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RR 1000539-55.2022.5.02.0079
No caso vertente, deu-se provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas relativas ao PCCS/2013.
10
OUT 2025
TSTAg-RR 0000780-20.2023.5.06.0008
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em Sessão realizada no dia 25/11/2024, fixou a seguinte tese no Tema 23 da Tabela de Recursos de revista repetitivos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a…
10
OUT 2025
TSTRRAg 0000256-78.2022.5.05.0010
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT e Súmula nº 126 do TST).
09
OUT 2025
TSTRRAg 479-93.2020.5.09.0073
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
09
OUT 2025
TSTAg-RRAg 324-10.2020.5.12.0008
De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 , de observância obrigatória, a "Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos…
09
OUT 2025
TSTAg-RRAg 20016-78.2021.5.04.0332
Infirmados os fundamentos expendidos na decisão agravada, dá-se provimento ao Agravo Interno interposto pela reclamada para proceder a novo exame do Recurso de Revista interposto pela reclamada.
08
OUT 2025
TSTRR 1000150-62.2024.5.02.0447
Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a instituição de plano de cargos e salários, em período anterior à Reforma Trabalhista, que não prevê a observância dos critérios de promoções por mérito e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, §§…
08
OUT 2025
TSTRRAg 1000470-67.2022.5.02.0614
Não se reconhece afronta aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas…
08
OUT 2025
TSTRR 10953-06.2018.5.15.0016
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a nulidade processual arguida, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Agravo de instrumento prejudicado.
08
OUT 2025
TSTRR 11111-05.2017.5.03.0057
Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência no TST.
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10690-61.2018.5.15.0084
TEMA 23 DO TST –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – A jurisprudência desta Corte, consolidada no item I da Súmula 437 do TST, firmou-se no sentido de que, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo…
08
OUT 2025
TSTAg-RR 0020375-69.2022.5.04.0404
De acordo com o Tema Repetitivo nº 23, “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”.
08
OUT 2025
TSTAg-RR 0010367-02.2022.5.03.0003
DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista, para reconhecer o…
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