Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
21
OUT 2025
TSTRR 0010101-87.2023.5.15.0086
A questão envolve a aplicabilidade ou não da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho da reclamante, servidora pública municipal no cargo de Agente de Serviços Escolares, em regime celetista.
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100798-81.2023.5.01.0010
Controverte-se nos autos o direito à incorporação de gratificação de função por empregado que, na data de vigência da Lei 13.467/2017, já contava com 9 (nove) anos e 360 (trezentos e sessenta) dias de desempenho de funções gratificadas.
21
OUT 2025
TSTRR 1000443-57.2022.5.02.0041
O Tribunal Regional não reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade, em decorrência dos critérios de evolução salarial constantes do regulamento instituidor do PCCS, que se referem à necessidade de dotação…
20
OUT 2025
TSTRR 0100057-17.2021.5.01.0461
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida.
20
OUT 2025
TSTRRAg 0010158-32.2022.5.15.0057
O recurso de revista interposto, sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o…
20
OUT 2025
TSTRRAg 0000001-32.2023.5.09.0089
No caso, o Regional firmou entendimento de que o intervalo de 15 minutos concedido aos trabalhadores antes do labor extraordinário, instituído em norma interna da reclamada (RH 008), incorporou-se ao contrato de trabalho do autor, de forma que as alterações…
20
OUT 2025
TSTRR 0010696-03.2023.5.15.0049
No caso em tela, a controvérsia acerca da possibilidade de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas, relativas às horas extras, quando o contrato de trabalho ainda está vigente, detém transcendência política, nos termos do art. 896, § 1º-A,…
20
OUT 2025
TSTRRAg 0000378-51.2019.5.05.0025
No caso, registrou o TRT que os cartões de ponto apresentados pela reclamada eram válidos, pois apresentavam registros de horários variáveis e continham a assinatura do empregado e que a parte reclamante não conseguiu desconstituí-los.
20
OUT 2025
TSTRR 0021167-24.2021.5.04.0221
O debate envolve a análise dos artigos 60, 611-A, XIII, e 611-B, XVII e parágrafo único, da CLT, à luz do Tema 23 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivos do TST. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
20
OUT 2025
TSTRRAg 1001523-27.2023.5.02.0201
O Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu indevida a equiparação salarial pleiteada pela autora.
20
OUT 2025
TSTRR 0020559-96.2021.5.04.0812
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
20
OUT 2025
TSTRR 0000060-31.2024.5.09.0656
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados após a sua entrada em vigor e sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca da redução do intervalo intrajornada detém transcendência jurídica, nos termos do…
20
OUT 2025
TSTAIRR 0000336-32.2021.5.07.0039
O Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu que o obreiro não se enquadra na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT.
16
OUT 2025
TSTE-RR 11064-57.2018.5.03.0134
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação da nova redação conferida ao art. 58, § 2°, da CLT, pela Lei n° 13.467/17, aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017.
16
OUT 2025
TSTRR-Ag 100381-94.2020.5.01.0023
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
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